O senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) vai apresentar requerimento à Comissão de Constituição e Justiça, propondo a realização de uma audiência pública com o objetivo de ouvir os representantes da Associação de Magistrados Brasileiros – AMB, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2012, que institui o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.
“Para instruir a matéria, apresentarei um requerimento à CCJ para que a AMB seja ouvida em audiência pública”, afirmou o senador, durante encontro com o presidente da entidade, Nelson Calandra.
A entidade sugere uma emenda ao PLC 02/2012, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos. “Analisarei a emenda”, comprometeu-se Valadares.
O projeto, que inclui os membros da magistratura, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões em regime de previdência, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autorizando a criação de entidade fechada de previdência complementar, denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP.
Nelson Calandra alega que o PLC 02/2012, na parte que cria o fundo do Poder Judiciário, fere o art. 93, “Caput” da Constituição Federal, que estabelece ser prerrogativa do Supremo Tribunal Federal o poder de iniciativa sobre as aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes.
Fonte: Plenário