A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza, nesta tarde, novo debate sobre o Projeto de Lei 5776/13, que regulamenta a investigação criminal no Brasil, definindo as atribuições da polícia e do Ministério Público.
O projeto foi apresentado como uma alternativa à PEC 37/11, que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. A PEC foi rejeitada pela Câmara em 25 de junho, depois de ser alvo das manifestações populares que ocorreram em diversas cidades brasileiras.
“A tese de que o Ministério Público não pode participar da investigação criminal presta um desserviço à sociedade brasileira e se distancia da tendência mundial”, afirmou a deputada Marina Santanna (PT-GO), autora do PL 5776.
Proposta
Pelo projeto apresentado, o Ministério Público, em poder de quaisquer peças de informação, poderá:
– promover a ação penal cabível;
– instaurar inquérito penal;
– encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo;
– promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;
– requisitar a instauração de inquérito policial; e
– remeter ao órgão do Ministério Público com atribuição ou respectiva coordenação para distribuição.
A instauração de inquérito penal pelo Ministério Público, no entanto, só é cabível nas infrações de ação penal pública.
Audiência
A proposta foi debatida na semana passada, pela comissão, com representantes do Ministério Público (MP) e de policiais. Hoje, o MP e as polícias também estarão representados na audiência.
Foram convidados:
o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Henrique Nelson Calandra;
– o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Alexandre Magno Benites de Lacerda;
– o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho de Assis;
– o representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Rodrigo de Melo Teixeira;
– o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Evandro Luís Castello Branco Pertence;
– o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, George Rodrigo Bandeira Galindo; e
– o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Pará, João Nazareno Moraes.
A audiência será realizada a partir das 14h30, no Plenário 11.