A Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) aprovou, na terça-feira (20), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/11, que inclui no rol de direitos individuais dos cidadãos brasileiros a qualidade e eficiência na prestação de serviços de segurança pública. A proposta é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
A admissibilidade é um controle prévio da CCJ que analisa se a PEC viola ou não princípios constitucionais atuais. O relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), considerou que a proposta está de acordo com os princípios legais atuais e, portanto, poderá ser analisada no mérito.
Trad constatou que a PEC tem o número de assinaturas necessárias para a sua análise (171 deputados), não viola cláusulas pétreas da Constituição e poderá tramitar normalmente porque não estão vigentes o estado de sítio ou de defesa, tampouco intervenção federal.
Tramitação
A proposta será analisada por uma comissão especial, que analisará o mérito da questão, e depois ainda precisa passar por duas votações em Plenário, onde a aprovação dependerá do apoio de 308 deputados.