A Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública hoje para discutir o Projeto de Lei (PL) 4501/12, da deputada Aline Correa (PP-SP), que dispõe sobre a repressão à violência contra a mulher, alterando dispositivos da Lei Maria da Penha (11.340/06).
A proposta assegura a competência cível do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para as causas de alimentos, guarda, regulamentação de visitas e separação, indenização, medidas protetivas cíveis, dentre outras.
Isso poderá ocorrer quando a mulher estiver em situação de violência doméstica e familiar, quando o pedido for formulado dentro do prazo de seis meses após o último ato de violência doméstica ou enquanto o processo criminal estiver em tramitação.
Intervenção imediata
O evento foi proposto pela deputada Jô Moraes (PcdoB-MG). “Precisamos debater e esclarecer os principais pontos da nova proposição como a intervenção imediata nos casos de violência doméstica, como ferramenta essencial para a efetiva proteção da mulher vítima”, afirma a parlamentar.
Ela considera fundamental verificar se no caso do Ministério Público e o Juiz não tomarem conhecimento imediato da prática do crime, “não proporcionaria intervir de forma célere para impedir a evolução do crime para outros ilícitos mais graves.”
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os integrantes da comissão:
– o procurador da República e representante do Conselho Nacional do Ministério Público, Jefferson Aparecido Dias;
– a representante da Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves;
– o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Thiago Andrá Pierobom de Ávila;
– a promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso, Lindinalva Rodrigues; e
– a conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Ana Maria Duarte Amarante Brito.
A audiência ocorrerá no plenário 7, a partir das 9h30.
Fonte: Agência Câmara Notícias