A FenaPRF e diversas entidades de categorias de servidores públicos se reuniram, na tarde desta quarta-feira (4), com a equipe do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e o presidente do Movimento Acorda Sociedade (MAS) para tratar sobre o andamento da PEC 407/18, que limita o poder do Estado de alterar regras previdenciárias.
A proposta de emenda à Constituição assegura o princípio da confiança em matéria previdenciária e faz com que quaisquer alterações nas regras da previdência possam valer apenas para os novos segurados obrigatórios ou para aqueles que perderam a condição de segurado, alinhando as normas previdenciárias brasileiras aos regimes dos principais países do mundo, e garantindo a segurança jurídica a todos os segurados, seja da iniciativa pública ou da privada.
As entidades intercederam ao chefe de gabinete do senador, que o representou na reunião, para que ele possa pedir a requisição do texto para o Senado, além de trabalhar na Casa para que ele possa ser o relator da PEC em questão.
O texto da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) foi apresentado no ano passado e está na Câmara dos Deputados, mas pelo regimento comum pode ser requisitado pelo Senado caso ele esteja sem tramitação na Casa originária. A PEC cria a o inciso oitavo do Art.194 da Constituição, além de um novo parágrafo.
Representaram à FenaPRF o vice-presidente, Dovercino Neto, além do diretor de comunicação Raphael Casotti. Além da FenaPRF, estiveram presentes representantes da ADPF, ANAFE, Sindilegis, Fenalegis, Fonacate e Conacate.