Renato Dias, Antônio Carlos de Souza, deputado Vicentinho e Paulo Roberto Oliveira.
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Santa Catarina (SINPRF/SC) realizaram ação na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 3/6, para incluir as Propostas de Emendas à Constituição (PECs) 555/2006 e 339/2009 na pauta de votação. O diretor parlamentar da FenaPRF, Renato Dias, e os representantes do SINPRF/SC, Paulo Roberto Oliveira e Antônio Carlos de Souza, reuniram-se com os deputados Vicentinho (PT/SP), Edinho Bez (PMDB/SC) e Décio Lima (PT/SC).
Renato Dias enfatizou a importância da união dos PRFs com demais entidades e centrais sindicais em prol do trabalho junto aos parlamentares para lutar pelas causas justas, legítimas e comuns a todos os servidores públicos federais. “Será necessário unirmos todas as entidades, centrais sindicais e ocupar as galerias, como forma de pressão democrática e organizada”, afirmou Dias.
Requerimentos parlamentares
O deputado Renzo Braz (PP/MG) apresentou no dia 28/05 requerimento à presidência da Câmara dos Deputados, no qual solicita a inclusão da PEC 339/2009 na ordem do dia. A PEC altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal para assegurar o direito ao adicional noturno aos integrantes dos órgãos de segurança pública e aos analistas-tributários da Receita Federal do Brasil.
O deputado Simplício Araújo (SD/MA) apresentou hoje, 4/6, requerimento para a inclusão da PEC 555/2006 na ordem do dia. A Proposta revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 e pode acabar com a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas (Contribuição dos Inativos).
A PEC 555/2006
Renato Dias, Paulo Roberto Oliveira. deputado Edinho Bez e Antônio Carlos de Souza.
A Proposta de Emenda Constitucional 555, de 2006, anula o artigo 4º da Emenda Constitucional 41/03, que diz: “Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.”
A PEC 555 propõe a redução na alíquota de contribuição em 20% ao ano, até sua completa extinção aos 65 anos de idade. A matéria está pronta para discussão e votação no plenário da Câmara Federal, mas ainda espera a inclusão na Ordem do Dia para ser apreciada.
A PEC 339/2009
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 339/2009, visa alterar a Constituição Federal de 1988 para assegurar o direito ao adicional noturno aos integrantes dos órgãos de segurança pública – policiais civis, policiais militares e bombeiros; policiais federais; e, policiais rodoviários federais – e também aos analistas-tributários da Receita Federal do Brasil.
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