Sérgio Mendonça comunicou que o MPOG, em conjunto com a AGU, a Casa Civil e outros representantes da Presidência da República, já estão fechando uma posição do governo com relação ao Direito de Greve dos Servidores Públicos.
Com uma pauta bastante intensa, representantes do Fonacate estiveram na manhã desta terça-feira (2) com o secretário de relações do trabalho no serviço público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Mendonça – que na ocasião representava a ministra Miriam Belchior, para quem o Fórum solicitou audiência para tratar do projeto de lei de greve do serviço público e da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Na abertura do encontro, o secretário-geral do Fonacate, Rudinei Marques, apresentou os objetivos da entidade e entregou ao secretário Sérgio Mendonça a minuta do projeto de lei de greve dos servidores públicos elaborada pelo Fórum e que atualmente aguarda parecer da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal.
“Queremos nos colocar à disposição para estabelecer um diálogo com o Ministério do Planejamento e tratar de todas essas questões de interesse não só dos servidores como da sociedade. O objetivo deste Fórum é trabalhar em conjunto com o governo”, ressaltou Rudinei.
Em debate, além do Projeto de Lei de Greve do Serviço Público e a Convenção 151 da OIT (que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas: municipal, estadual e federal), os representantes trataram ainda da liberação para exercício classista, da contribuição sindical, das verbas indenizatórias (diárias, alimentação, transporte) e das vagas existentes para concurso público em cada carreira.
Convenção 151 – Rudinei Marques destacou a ansiedade das carreiras de Estado com a regulamentação da Convenção 151, pois ela prevê, além da negociação coletiva, a liberação para mandato classista. “O dia a dia nas entidades está difícil com esse entrave. Pois muitos de nós temos que trabalhar em nossos órgãos e cuidar das nossas entidades ao mesmo tempo”, exemplificou o secretário-geral.
“Muitas vezes deixamos de participar de articulações importantes porque não somos liberados pelas nossas chefias”, observou o presidente da Anffa Sindical, Wilson Roberto de Sá.
Também com relação à Convenção 151 e o Direito de Greve, o diretor-adjunto de assuntos parlamentares do Sindifisco Nacional, Raul Cabadas Filho, defendeu que o governo precisa pensar bem como vai estabelecer a câmara de arbitramento. “A arbitragem terá que favorecer o processo de negociação de forma rápida. É preciso definir com muito cuidado quem cuidará desse processo”, enfatizou Raul Filho.
Já quanto à contribuição sindical, Rudinei lembrou da recente portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que suspendia a contribuição sindical, mas após conversas com as entidades representativas dos servidores, voltou atrás da decisão.
“Precisamos discutir formas de financiamento sindical. As associações, sindicatos e demais entidades classistas são fundamentais para a democracia e, principalmente, na defesa dos direitos dos servidores. Não podemos viver tranquilos pensando que um dia o governo vai decidir às escuras acabar com nossa principal forma de financiamento, como vem ocorrendo desde a desvinculação do pagamento a aposentados e pensionistas em relação à tabela salarial dos servidores da ativa”, reiterou o secretário-geral.
Indenizações – Outro problema apontado pelas carreiras foi quanto às verbas indenizatórias como diárias, auxílios transporte e alimentação quando os servidores precisam se deslocar para outros estados ou países a trabalho, seja para fazer auditorias ou participar de qualquer outro encontro.
Rudinei Marques sugeriu que a reposição dessas verbas fosse anual, pois ficaria mais fácil demonstrar os números à sociedade e daria mais transparência às aplicações dessas indenizações.
O diretor de comunicação da APCF, Paulo Max Gil, citou o exemplo do Rio +20 (Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável realizada em 2012 no Brasil), onde foi preciso dobrar o valor das diárias devido aos preços praticados pelos hotéis no Rio de Janeiro.
Os representantes pediram uma regulamentação urgente para esta matéria.
Concursos – o tema principal da conversa com o secretário Sérgio Mendonça foi a falta de preocupação do governo com o número de vagas livres existentes nas carreiras de Estado. O Ministério do Planejamento tem liberado a realização de alguns certames, mas muitos deles sem a quantidade de vagas necessárias.
De acordo com levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU), o órgão precisa de cerca de 3 mil analistas e 2 mil técnicos, e metade desse quantitativo não é preenchido.
“Na CGU, tivemos concurso em 2012, e já foram chamados os 250 analistas de Finanças e Controle previstos no edital. Desde 2008, penúltimo concurso, saíram mais de 600 servidores em decorrência de vacâncias, exonerações, aposentadorias e mortes. Ou seja, os 250 chamados sequer preenchem a metade das saídas”, exemplificou Rudinei Marques, que também é presidente da Unacon Sindical, pedindo que o MPOG autorize a chamada dos demais classificados no certame do ano passado.
Já a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, citou um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que aponta a necessidade de 5.800 auditores-fiscais do trabalho para atender a toda demanda da sociedade. Porém, a realidade está muito longe deste ideal.
“A carreira de auditor-fiscal do trabalho possui um quadro de 3.640 cargos criados por lei, no entanto, atualmente este quadro está composto por 2.887 auditores, o que acarreta uma defasagem de 756 cargos vagos. Além do que o número de aposentadorias diárias reduz assustadoramente o quadro de auditores”, ilustrou Rosângela.
O Sinait tem trabalhado bastante pela alteração da Portaria/MPOG nº 30/2013, do dia 8 de fevereiro, que autorizou a realização de concurso público para auditor-fiscal do trabalho com apenas 100 vagas. De acordo com Rosângela, seriam necessários pelo menos cerca de 600 auditores.
Para pedir o aumento do número de auditores, Rosângela destacou ainda a recém aprovada PEC das Domésticas. Segundo a presidente, o governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional pedido da regulamentação da Convenção nº 189 da OIT que trata do trabalho decente para os trabalhadores domésticos. “Ao ser regulamentada, os auditores-fiscais do trabalho poderão ser designados para orientar e fiscalizar mais esta categoria de trabalhadores, o que certamente não será possível com o efetivo atual. O trabalhador vai até o MTE e não vai conseguir informações porque não temos mais os servidores que antigamente davam plantão para esclarecer dúvidas. E essa nova realidade também nos preocupa”, ponderou a presidente do Sinait.
E o mesmo cenário da falta de servidores nas carreiras foi retratada por representantes do SindCVM, da APCF, do SindPFA, do Sindifisco Nacional, da Febrafite, da Anffa Sindical, da Assecor, da Aner e da Unafe.
Simone Fagá, presidente da Unafe, fez um questionamento interessante durante a reunião: Qual o modelo de Estado que queremos? O Estado vai responder de que modo aos anseios da população?
“A presidente Dilma tem inserido a população no mercado de consumo, mas nega a contrapartida – o espaço para esse cidadão recorrer aos seus direitos. A quem ele vai reclamar se a Anatel não tem funcionário para fiscalizar as operadoras de telefonia móvel; se não tem auditor do trabalho para explicar como proceder a contratação da doméstica; se não tem advogado da união para comparecer às audiências; são vários exemplos que ouvimos aqui. Enfim, serviço público de qualidade só existe com infra-estrutura de local de trabalho e pessoal. Ou, não estaremos mesmo trabalhando nem a favor do cidadão e nem do Estado”, arrematou Simone.
Demandas – O secretário Sérgio Mendonça agradeceu todas as colocações dos representantes do Fonacate e disse que irá transmitir os recados à Ministra Miriam Belchior. Quanto ao preocupante quadro de pessoal, Sérgio informou que quem cuida do assunto é a Secretaria de Gestão Pública (SEGEP) do Ministério, mas que passará um resumo do encontro para a responsável da área.
Para Sérgio, seria interessante o governo pensar numa política permanente de reposição dos servidores públicos. “Um modelo que respeite a política fiscal e orçamentária tanto da União, quanto dos estados e municípios”, propôs Mendonça.
Quanto à questão das indenizações, Sérgio disse que o MPOG e o Ministério da Fazenda já estão fazendo um estudo sobre a indenização de transportes (congelada desde 2009). Com relação às diárias, o adicional de deslocamento e o auxílio alimentação, o secretário também afirmou que seria interessante a construção de uma política de correção e atualização dos valores.
Ao abordar a Convenção 151 e o direito de greve, o mandato classista e a mesa de negociação, Sérgio comunicou que o Ministério do Planejamento, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Casa Civil e outros representantes da Presidência da República, já estão fechando uma posição do governo que deverá ser apresentada até o fim deste semestre.
“Não adianta fazermos uma belíssima lei de greve do funcionalismo público que não vai andar. Acredito que podemos sim construir em conjunto com as entidades classistas esta proposta. Em especial, definirmos como estabelecer a mediação do conflito – que entidade vai cuidar disso dentro do governo”, destacou o secretário.
Sérgio Mendonça combinou com os representantes do Fonacate um novo encontro daqui a dois meses – provavelmente no começo de junho – para discutir novamente as ideias das carreiras de Estado sobre a regulamentação do direito de greve no serviço público.
“Podem ter certeza que queremos ouvir o máximo a posição das entidades que representam os servidores, pois só assim teremos governabilidade”, finalizou Mendonça.
Fonte: Fonacate