Foi apresentada nesta semana emenda à Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que cria o regime jurídico policial, uma série de regras para regulamentar vários fatores muito específicos nas carreiras dos profissionais civis da segurança pública brasileira.
Apelidado de RJP, a emenda número 1 é de autoria do deputado federal Nicoletti (PSL/RR) com co-autoria de diversos parlamentares que atuam em prol da segurança pública brasileira. A proposta de emenda teve o apoio de 215 outros deputados federais, que agora trabalharão diretamente na Comissão Especial da PEC 32/2020 para que o texto de aperfeiçoamento da Reforma Administrativa seja aprovado caso a reforme avance.
De acordo com o presidente da FenaPRF, Dovercino Neto, o RJP é fundamental para a carreira. “O regime jurídico policial vem para corrigir muitos buracos em nossa carreira. Em nossa atividade como policiais temos muitos fatores que outras carreiras civis de servidores públicos não apresentam. Os policiais, não só os rodoviários federais, necessitam dessa segurança para poder prestar um bom serviço à população sem medo de estarem descumprindo algum regramento”, explicou.
Deputado PRF
Autor da proposta, o Deputado Nicoletti é PRF e explica como chegou à ideia de construir o texto. “Como policial rodoviário federal, observei ao longo da minha carreira inúmeras peculiaridades dos profissionais da Segurança Pública que não se aplicam aos servidores públicos comuns, como o uso obrigatório de arma de fogo, o trabalho ininterrupto e sem hora para terminar, o risco constante de morte e o dever legal de enfrentar o perigo”, aponta o parlamentar.
Abrangência
A nível da União, a emenda abrange os policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais penais federais e os policiais legislativos, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. No âmbito dos Estados e do DF, a proposta inclui os policiais civis, policiais e integrantes da Polícia Científica, policiais penais, agentes de segurança socioeducativos e os agentes de trânsito. Já na esfera municipal, a emenda também contempla os guardas municipais e os agentes de trânsito.
*Com informações da assessoria do Deputado Nicoletti.