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jun/2013

SINPRF/ES no MPF/ES contra a PEC 37

Mesmo com o adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que estava prevista para acontecer na próxima semana, o Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) continua realizando reuniões para obter apoio ao direito de investigação que o MP e outras instituições como Receita Federal e Tribunal de Contas perderiam com o atual texto do projeto de emenda constitucional.

Na tarde desta sexta-feira, 21 de junho, o MPF/ES se reuniu com policiais rodoviários federais. Participaram do encontro o procurador Carlos Vinicius Soares Cabeleira; o presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Espírito Santo (SINPRF/ES), Itler José de Oliveira; e os diretores Jurídicos do SINPRF/ES Aline Tótola Resende e Vinícius Teixeira.

Na reunião, o presidente do SINPRF/ES foi enfático e afirmou a posição contrária da categoria à PEC 37, nacionalmente. “Esse é um caso em que a unanimidade não é burra. Nossa categoria é contra a PEC 37. Nós também fazemos investigação e queremos continuar lavrando termos circunstanciados”, ressaltou.

Oliveira destacou um ponto muito importante na rotina da Polícia Rodoviária Federal, que depende muito da capacidade de investigação da instituição: a apreensão de drogas. “Hoje, a PRF é a polícia que mais apreende entorpecentes no país. E para mantermos isso precisamos e dependemos do setor de Investigação. Fora o fato de que sempre trabalhamos em conjunto com outros órgãos nessas investigações, inclusive com o MPF”, lembrou.

Para o procurador da República Carlos Vinicius Cabeleira, a hora é de unir esforços. “O apoio que a gente ganha de outras categorias faz total diferença nessa luta contra a PEC 37, principal quando vem de um dos órgãos policiais vinculados ao Ministério da Justiça”, disse.

PEC 37. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011 confere às Polícias Federal e Civis dos Estados e Distrito Federal a exclusividade do poder de investigação criminal. Se aprovada, não só o Ministério Público, mas também outras instituições – como Receita Federal, Banco Central, Tribunais de Contas da União e dos Estados, Controladoria-Geral da União, dentre outras – serão impedidas de realizar investigações, em caráter de colaboração e complementaridade à polícia para combater a criminalidade no país.

Por esse motivo, o Ministério Público Federal é contra a aprovação da PEC 37, entendendo que ela mutila a instituição ao retirar o poder de investigação, regulamentado pela Lei Complementar 75/93, a Lei Orgânica do MPU. A proposta incapacita a sociedade brasileira de um enfrentamento mais adequado à corrupção e à impunidade.

Para o Ministério Público Federal, não é razoável restringir o poder investigatório a apenas uma instituição, por melhor e mais respeitável que seja, como é a instituição policial. Quanto maior a harmonia entre os órgãos, mais profícuos sãos os resultados para a sociedade.

Hotsite. A Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria Geral da República organizou um hotsite, para esclarecer a sociedade sobre as consequências para o Estado brasileiro de uma eventual aprovação e sanar Dúvidas sobre o tema. Confira clicando aqui.

Fonte: SinPRF/ES

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