Por *Ernani Pimentel
A Constituição Federal, fruto maturado de longo esforço nacional, define que os cargos públicos devam ser preenchidos via concursos abertos isonomicamente a todo e qualquer cidadão brasileiro. É de se esperar de qualquer Governo a defesa intransigente da ampla acessibilidade, principalmente de um governo que se elegeu sob a égide dessa bandeira. Contudo o que vem acontecendo afirma-se como o oposto do esperado.
Em fins de 2005, o TCU – Tribunal de Contas da União – determinou a substituição dos terceirizados por concursados na Administração Direta Federal, fixando calendário para 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, totalizando 33.125 terceirizados. A média variava de 5 a 7 mil substituições por ano. O Governo passado e o atual descumprem.
Em 2007, o Governo Federal firmou Termo de Conciliação Judicial com o MPT – Ministério Público do Trabalho – para até dez/2010 substituir os terceirizados irregulares, com base no Decreto 2.271. O Governo passado e o atual descumprem.
O TCU, em relatório sobre as contas de 2010, manifestou preocupação relativa ao crescimento dos gastos com terceirização, apontando 18 mil irregulares, segundo balanço de Ministério do Planejamento. O Governo atual fez pior que ignorar: aumentou em 21% as despesas com terceirização só nos cinco primeiros meses deste ano.
A Drª. Daniele Marques, procuradora do Ministério Público do Trabalho declarou: “É terrível que cada vez se crie mais cargos com nomes inusitados (…). Muitas vezes parece até que está se tentando buscar brechas para poder terceirizar o que não é terceirizável”. Tal suspeita se reforça quando a Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Ana Lucia Amorim de Brito, justifica a terceirização com base em Decreto anterior e contrário à Constituição Federal, o DL nº200/67. Ignorância, má-fé, ou o quê?
O mesmo TCU, em fins de 2010, determinou a substituição de terceirizados também na Administração Indireta Federal, relacionando empresas como Petrobras, BNDES, IRB, Eletrosul, Furnas, BB e CEF, a partir de 2011. O Governo outra vez nada fez, apesar de saber que na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil se acotovelam mais de 27 mil terceirizados!
Considerando-se as três esferas do Poder, deve haver hoje mais de 1 milhão de funcionários públicos terceirizados, em desacordo com o preceito legal, prejudicando outros milhões de brasileiros que sacrificam a si e suas famílias em troca de se dedicarem profundamente ao estudo visando a concorrer a essas vagas, via concurso.
Paradoxalmente, segundo balanço do Ministério do Planejamento, no 1º semestre deste ano a nomeação de aprovados em concursos caiu 90,3% em relação ao mesmo período de 2010.
Não bastasse, descaso tem acontecido com muitos concursados de 2010, pois, assim que tomaram ciência de que foram aprovados, pediram demissão de seus empregos a fim de se prepararem para a assunção dos novos cargos e hoje sofrem com seus familiares as agruras do desemprego, pela não contratação. Só aprovados na ABIN são 75 e há muitos mais aguardando posse na Fiocruz, em Furnas, no INCA…
Sob um terceiro ângulo, concursos de necessidade extrema deixaram de ser realizados em 2011 e estão sendo procrastinados: PF, PRF, Receita Federal, INSS, Ministério da Saúde, DEPEN, Agências Reguladoras, IBAMA, Ministério da Defesa, SUSEP, CNJ, etc.
Além disso, os adiamentos comprometem a contratação e treinamento dos órgãos públicos que necessitam de funcionários aptos a dar suporte à população e aos visitantes por ocasião dos eventos internacionais programados em nosso país, como o Rio+20 em 2012, a visita do Papa em 2013, a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016.
Não se pode esquecer igualmente que, por sobre a enorme carência imediata de funcionários concursados em todos os setores do Estado, a situação se agrava com a previsão de aposentadoria. Na Polícia Federal, estimam-se 2.270 novos aposentados; na Receita, 1500; no Banco Central, 51% até 2013… Segundo o IBGE , o país tem hoje 7 milhões de servidores, dos quais cerca de 10% aposentam-se anualmente e a média, em determinados órgãos é de 40 a 50% (IDEB/julho/2010).
O mínimo que o Brasil inteiro espera hoje de um governo dito democrático e popular é a consciência de que o concurso público, exigência constitucional, não faz parte dos ralos por onde se escoa o dinheiro público. Muito ao contrário, gera economia (o terceirizado custa mais caro), ajuda a moralização (terceirização facilita o apadrinhamento), reduz a corrupção (terceirização permite que maus políticos e gestores negociem com empresas corruptoras e corruptas), e, sobretudo, produz eficiência, pois honra o mérito e o esforço pessoal.
O Governo Dilma precisa urgentemente substituir os terceirizados e dar continuidade à recomposição dos quadros da administração federal, via concurso público, para evitar novo sucateamento da máquina. O Brasil consciente exige.
*Ernani Pimentel é Presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos – ANPAC