Notícias Jurídicas

27/08/2024

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Exercício de atividade de risco é preponderante para a contagem do tempo especial

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) propôs ação coletiva para garantir o cômputo do tempo pregresso dos PRFs […]

22/08/2024

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NOTA – Decisão sobre Auxílio Transporte

A FenaPRF conquistou uma importante vitória aos PRFs na Justiça Federal. Na decisão, o juízo reconhece que os policiais lotados […]

08/08/2024

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Notícias Jurídicas

FenaPRF defenderá no STJ abono de permanência no 13º e terço de férias

A Federação solicitará seu ingresso como amicus curiae nos Recursos Especiais nº 1.993.530/RS e nº 2.055.836/PR, afetados ao rito dos […]

27/05/2024

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Notícias Jurídicas

PRF que ingressou no serviço público antes da implementação do Funpresp não se submete ao teto do RGPS

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais propôs ação coletiva, com pedido de tutela provisória, para assegurar aos servidores que […]

18/03/2024

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AÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO – Habilitação de pensionistas

A FenaPRF comunica aos pensionistas de PRFs que prestaram serviço noturno no período entre 2003 a 2006, beneficiados pela Ação […]

08/03/2024

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Mandado de segurança assegura maior justiça no desconto do auxílio-transporte dos PRFs

A FenaPRF conquistou uma importante vitória aos PRFs na Justiça Federal. Na decisão, o juízo reconhece que os policiais lotados […]

27/02/2024

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TCU publica acórdão que confirma legalidade de aposentadoria com integralidade e paridade

Foi publicado, na última semana, o Acórdão 250/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, onde se confirmou a legalidade dos […]

05/02/2024

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FenaPRF executará recebimento do reajuste de 28,86%

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) executará, por meio de título executivo já transitado em julgado, o recebimento […]

29/09/2023

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FenaPRF busca adequações no Teste de Aptidão Física

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais propôs ação coletiva, com pedido de tutela de urgência, para que haja a […]

29/09/2023

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Sistema sindical dos PRFs aguarda decisão do mérito em ação coletiva contra a redução das diárias

A FenaPRF e os sindicatos estaduais de PRFs ingressaram, em setembro de 2022, com ação coletiva contra o Decreto 11.117/22, […]

22/09/2023

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13º e adicional de férias devem ser calculados inserindo o abono de permanência

FenaPRF obtém vitória para reconhecer o direito à incidência e inclusão de abono de permanência na base de cálculos do […]

02/08/2023

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FenaPRF intervirá em processo no STF sobre a instituição de VPNI

Supremo Tribunal Federal decidirá sobre a possibilidade de instituição de VPNI, pela via judicial, para garantia da irredutibilidade de vencimentos […]

27/06/2023

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Desconto previdenciário incide apenas sobre o dobro do teto àqueles com doença incapacitante

Justiça garante a isenção de cobrança de contribuição previdenciária a servidores públicos federais com doenças incapacitantes, incidindo desconto somente naquilo […]

23/06/2023

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NOTA INFORMATIVA FENAPRF – TEMA 1.019 (23/06/2023)

Prezados colegas, Foi publicado agora pela manhã (23) o voto do Ministro Dias Toffoli, relator do Tema 1019, em que […]

21/06/2023

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FenaPRF, Fenapef, ADPF e APCF em defesa da aposentadoria policial no STF

Diretores das entidades representativas dos Policiais Rodoviários Federais e Policiais Federais visitaram, na tarde desta quarta-feira (21), os gabinetes dos […]

16/06/2023

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FenaPRF intensifica trabalho de monitoramento do Tema 1.019 pelo STF

A FenaPRF informa que está acompanhando diligentemente o Tema 1.019 (RE 1162672), colocado em pauta para julgamento pelo STF no […]

22/05/2023

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Juiz Federal indefere suspensão extra do prazo de migração do FUNPRESP

A ação coletiva do sistema sindical dos PRFs para que o ingresso dos servidores no Regime de Previdência Complementar – […]

30/03/2023

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STF decidiu que policiais e militares não podem advogar em causa própria

Apesar da intervenção da FenaPRF como amicus curiae na ADI 7.227, em que defendeu o direito constitucional ao livre exercício […]

21/12/2022

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Notícias Jurídicas

Servidor tem direito a afastamento para doar sangue

Além de vedar a doação de sangue fora da folga, Administração cria empecilhos no registro de frequência e impõe perda […]

30/11/2022

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Sistema sindical dos PRFs obtém liminar para suspensão do prazo final de migração do regime previdenciário

A FenaPRF, em litisconsórcio com os Sindicatos Estaduais dos PRFs, obteve, nesta quarta-feira (30), decisão liminar que suspendeu, por 6 […]

30/11/2022

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FenaPRF e Sindicatos Estaduais ingressam com Ação Civil Coletiva para suspender prazo para migração de regime previdenciário

O Sistema Sindical dos PRFs ingressou, nesta terça-feira (29), com uma Ação Civil Coletiva com pedido liminar em face da […]

31/10/2022

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Policiais podem advogar em causa própria

Ação em trâmite no STF contesta recente alteração no Estatuto da OAB, que autoriza servidores vinculados a atividades policiais ao […]

28/10/2022

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FenaPRF ingressa com ação pela privacidade dos policiais

A FenaPRF ingressou com ação contra a determinação do DPRF do uso do sistema CAD Mobile, visando a segurança da […]

11/10/2022

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Progressividade das alíquotas da contribuição previdenciárias serão julgadas no Tema 1226

A FenaPRF protocolou pedido de ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário nº 1.384.562 (Tema 1226), que trata da instituição […]

08/09/2022

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Sindicatos de PRFs combatem, na justiça, redução das diárias

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), em conjunto com os sindicatos da base, ingressou com ação coletiva contra […]

02/09/2022

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NOTA – Mediação com o Governo para a reestruturação da carreira

A FenaPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais e os sindicatos da sua base acionaram o Superior Tribunal de […]

09/07/2022

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Acaba prazo para manifestação da União em pedido de mediação feito pela FenaPRF

Foi encerrado na quinta-feira (07) o prazo que a Advocacia Geral da União tinha para se manifestar em defesa do […]

06/07/2022

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Nota Informativa – Ação visando a diferença de valores sobre os adicionais noturnos

A FENAPRF, em parceria com o Escritório Alencar Advocacia, iniciou os procedimentos com vistas ao cumprimento de sentença transitada em […]

20/06/2022

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PRFs buscam no STJ mediação com o Governo em favor da reestruturação da carreira

A FenaPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais e os sindicatos estaduais de sua base protocolaram pedido de instauração […]

07/06/2022

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ARTIGO | FUNPRESP e MP 1119/2022: entenda a reabertura do prazo de migração dos servidores para a Previdência Complementar e novas regras prejudiciais

O Governo Federal publicou nesta quinta, 26/05/2022, a Medida Provisória nº 1119, de 25 de maio de 2022, que “reabre […]

18/05/2022

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Notícias Jurídicas

Diárias devem ser pagas antecipadamente

Administração força os Policiais Rodoviários Federais a custearem viagens à serviço Sindicatos da base da FenaPRF – Federação Nacional dos […]

06/04/2022

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Notícias Jurídicas

Revisar aposentadoria por invalidez de servidor público é ilegal

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, juntamente com os sindicatos filiados, entrou na justiça federal com ação […]

07/03/2022

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Decisão garante aos inativos por doenças incapacitantes a não devolução de contribuição previdenciária

Nova liminar da Justiça Federal proibiu o Ministério da Economia de cobrar dos aposentados e pensionistas o PSS não recolhido […]

07/03/2022

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Notícias Jurídicas

Na luta contra o novo regime de precatórios

FENAPRF intervirá como amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade (7.047 e 7.064) propostas pelo CFOAB e outras entidades, contra as disposições das […]

07/02/2022

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Notícias Jurídicas

Aposentadoria por invalidez não deve ser revisada

Em decorrência de entendimento ilegal do Ministério da Economia, PRF está investindo contra aposentadorias já concedidas A Federação Nacional dos […]

23/12/2021

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Grupo de Trabalho finaliza relatório sobre possibilidade de conversão de tempo de contribuição

O Grupo de Trabalho criado para analisar a possibilidade de conversão de tempo de contribuição especial em comum para fins […]

18/11/2021

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Aposentadoria por invalidez não deve ser revisada

A FenaPRF ajuizou ação coletiva em favor da categoria a fim de proteger as aposentadorias proporcionais por invalidez concedidas aos […]

14/09/2021

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Redução de idade para mulheres e aposentadoria compulsória – ADI 5241 é julgada improcedente; entenda por que é uma vitória importante para a categoria policial

Em julgamento finalizado no último dia 30, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos da ação direta […]

29/07/2021

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Oito PRFs são contemplados com novo lote de pagamentos de precatórios

A Subsecretaria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região informou que os valores dos Precatórios do exercício de […]

09/07/2021

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Listagem dos PRFs que já receberam os depósitos dos valores do 3,17%

A diretoria jurídica da FenaPRF divulgou lista com o nome dos filiados que já receberam os depósitos referentes aos valores […]

18/06/2021

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Aposentadoria PRF e o fator 1.4: repercussões das decisões do STF

A FenaPRF realizou na última terça-feira (15) uma live com o advogado que atende a entidade, Rudi Cassel e diretor […]

16/06/2021

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Abono permanência deve integrar base de cálculo do 1/3 de férias e 13º

Terço de Férias e Gratificação Natalina são calculados em cima da remuneração do servidor, que deve incluir o valor de […]

04/05/2021

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A Administração não pode criar restrições não previstas na lei para negar gratificação

A Federação Nacional dos Policias Rodoviários Federais – FenaPRF, juntamente com os sindicatos filiados, ajuizou ação coletiva objetivando o pagamento […]

23/04/2021

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Decreto nº 10.620/2021 modifica inconstitucionalmente a gestão do RPPS

A FenaPRF irá formular pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6767, ajuizada pelo Partido […]

30/03/2021

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FenaPRF ingressa com Mandado de Segurança contra a Operação Prosperidade

O sistema sindical PRF, por meio da FenaPRF, protocolou ontem (29/03) um mandado de segurança requerendo ao Poder Judiciário a […]