Notícias Jurídicas - FenaPRF

29/09/2014

Categorias

AGU assegura multa diária de R$ 300 mil a sindicato e servidores da Justiça Eleitoral de SP em caso de greve

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, neste domingo (28/09), liminar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que impede […]

23/09/2014

Categorias

FenaPRF propõe ação coletiva para afastar dos novos PRFs os prejuízos da Previdência Complementar

Em razão dos limitadores de teto de benefício e contribuição com base no Regime Geral de Previdência Social (Constituição, artigo […]

01/09/2014

Categorias

CNMP decide que PRF pode lavrar termos circunstanciados de ocorrência

O Ministério Público pode firmar convênios e termos de cooperação com a Polícia Rodoviária Federal que permitam que esta lavre […]

29/08/2014

Categorias

Transtorno bipolar pode ser considerado doença grave com direito a aposentadoria integral

Uma servidora da Justiça do Trabalho da 4ª Região com transtorno afetivo bipolar obteve judicialmente o direito de converter sua […]

22/08/2014

Categorias

FenaPRF impetra mandado de segurança contra compensação de jornada da Copa do Mundo

Em razão de ato de autoridade coatora que determinou a compensação dos horários em que não houve expediente dos Policiais […]

14/08/2014

Categorias

FenaPRF solicita extensão do pagamento de auxílio transporte a todos os PRFs – Reeditada em 15/08/14

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), por meio de sua Diretoria Jurídica, encaminhou nota aos sindicatos filiados (SINPRFs) […]

12/08/2014

Categorias

Advogados derrubam ação de candidato que deixou de apresentar documentação exigida no edital da PRF

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou ação judicial de candidato que queria participar indevidamente das demais fases do concurso da […]

08/08/2014

Categorias

Procuradoria afasta equiparação irregular de auxilio alimentação entre servidores do Executivo e Legislativo

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidores públicos do Ministério do Meio Ambiente […]

29/07/2014

Categorias

AGU confirma legalidade da exigência de exame psicotécnico para concurso da PRF

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que era indevida a ação ajuizada por um candidato que pretendia obter […]

22/07/2014

Categorias

Advogados comprovam que registro sindical de servidores estatutários não pode ser julgado pela Justiça trabalhista

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão em que a Justiça do Trabalho reconhece não ter competência para julgar ação […]

15/07/2014

Categorias

MS pede cotas raciais em concursos do Judiciário e Legislativo da União

Foi impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança, com pedido de liminar, que pede a reserva de […]

10/07/2014

Categorias

Procuradoria demonstra ilegitimidade de associação para ajuizar ação representando servidores do Ministério da Agricultura

A defesa do interesse da coletividade é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública. Com base, nesse posicionamento, a […]

10/07/2014

Categorias

Maioria não concursada no Senado dá direito a nomeações de lista de espera

A constatação de que no Senado existem servidores contratados por comissão ou terceirização em número superior ao de servidores concursados […]

02/07/2014

Categorias

Advogados impedem prefeitura de Cupira/PE de realizar eventos às margens de rodovia federal sem autorização da PRF

Para garantir a segurança tanto dos participantes dos eventos quanto dos motoristas que trafegam pela BR 104 no trecho que […]

02/07/2014

Categorias

AGU consegue liberar pregão internacional para compra de 44 veículos de combate ao tráfico de drogas e armas

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a realização, nesta quarta-feira (02/07), de pregão aberto pelo Ministério da Justiça para compra […]

02/07/2014

Categorias

Advogados evitam suspensão do concurso da Polícia Rodoviária Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a tentativa de anulação do Edital nº 01/2013 do Centro de Promoção […]

01/07/2014

Categorias

Período de licença por doença em pessoa da família pode ser contado como de efetivo exercício

O tempo usufruído por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família […]

25/06/2014

Categorias

Advogados confirmam que servidor federal não pode pedir afastamento para realizar curso para cargo estadual

Não há previsão legal para o afastamento de servidor público federal que pretende realizar curso de formação de cargo público […]

25/06/2014

Categorias

AGU obtém decisão que permite policiais rodoviários federais lavrarem termo e boletim de ocorrência circunstanciado

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem competência para lavrar o Termo […]

25/06/2014

Categorias

Procuradoria comprova que somente a Justiça Federal pode julgar ação sobre registro sindical

Os processos judiciais que envolvem a obtenção de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) devem ser […]

24/06/2014

Categorias

Segunda companheira de servidor morto tem direito à pensão estatuária

Mesmo sem o registro da união estável, a segunda companheira de servidor público já morto conseguiu direito à pensão. A […]

16/06/2014

Categorias

Sobre o mito das eleições como barreira aos concursos públicos

Em anos eleitorais uma pergunta costuma se repetir: podem ser realizados concursos públicos? A resposta é: sim! A vedação do […]

15/06/2014

Categorias

AGU comprova que segurança dos eventos da Copa pode ser feita por policiais militares

Polícias militares podem ser convocados a auxiliar na segurança de eventos da Copa do Mundo 2014. A Advocacia-Geral da União […]

15/06/2014

Categorias

Advogados confirmam que registros funcionais devem manter penas de advertência em PADs em casos de prescrição

Não é possível retirar dos registros funcionais de servidores anotações de penalidades por advertências impostas em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), […]

15/06/2014

Categorias

AGU obtém liminares que garantem o livre acesso e trânsito nas rodovias federais de RN, PE, AL, CE, PB e SE

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve duas decisões judiciais para evitar a realização de manifestações que bloqueiem ou impeçam a […]

11/06/2014

Categorias

Liminar proíbe greve dos auditores da Receita Federal

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita […]

10/06/2014

Categorias

Sentença mantém permissão para o DPRF lavrar boletins e termos de ocorrências

Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado de Goiás (SINDEPOL) contra a União, o […]

09/06/2014

Categorias

Questionada norma que prevê aposentadoria compulsória de policial aos 65 anos

O Partido Social Democrata Cristão (PSDC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5129, com […]

05/06/2014

Categorias

Servidor absolvido em ação de improbidade não está isento de multa do TCU

A absolvição de servidor público investigado por improbidade administrativa e absolvido na esfera penal não impede aplicação de multa pelo […]

29/05/2014

Categorias

Para pagamento de auxílio transporte é suficiente que o servidor ateste em declaração a realização das despesas

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença de primeiro grau que fixou a […]

28/05/2014

Categorias

FenaPRF entra com mandado de segurança para garantir que o tempo do CFP seja contabilizado para todos os efeitos

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) ingressou na Justiça com um Mandado de Segurança Coletivo, para buscar a […]

27/05/2014

Categorias

STF julga correção de poupanças

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga amanhã se os bancos devem ressarcir os clientes por perdas na correção da caderneta […]

26/05/2014

Categorias

AGU assegura bloqueio de R$ 1,1 milhão de associações de PMs por despesas da Força Nacional durante greve em PE

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu o bloqueio de R$ 1.103.014,40 de duas associações de policiais e bombeiros militares de […]

20/05/2014

Categorias

Valores recebidos de boa-fé por pensionista de servidor público não necessitam ser devolvidos

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que os valores a maior recebidos de boa-fé não necessitam ser […]

20/05/2014

Categorias

Isonomia do auxílio-alimentação: muito alarme e uma repercussão geral

Algumas decisões mais recentes sobre equiparação entre o auxílio-alimentação de servidores do Executivo federal e do Tribunal de Contas da […]

13/05/2014

Categorias

Judiciário não pode equiparar benefícios de servidores

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou recentemente, por unanimidade, decisão proferida em ação ordinária […]

06/05/2014

Categorias

Ministro nega seguimento a reclamações sobre revisão geral do salário de servidores

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviáveis) às Reclamações (RCLs) 4890 e 8758, que […]

06/05/2014

Categorias

Divulgação do resultado final das inscrições no Processo Eleitoral FenaPRF 2014

Federação dos Policiais Rodoviários Federais Comissão Eleitoral -2014 Resolução 03-2014 Divulgação do Resultado Final das Inscrições A Comissão Eleitoral do […]

28/04/2014

Categorias

Justiça enquadra servidor federal que trocou de emprego em regime antigo de aposentadoria

Uma preocupação dos funcionários que trocam de emprego público após a implementação dos fundos de previdência complementar, no ano passado, […]

28/04/2014

Categorias

STJ entende que hora extra e adicional devem ser tributadas

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, quarta-feira (23), que incide contribuição previdenciária sobre horas […]

17/04/2014

Categorias

Aumenta a chance para os filiados aos SINPRFs, após a sentença que determinou o pagamento de auxílio-transporte, também receberem o benefício

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) peticionou junto ao juiz da ação do auxílio transporte para que a […]

10/04/2014

Categorias

Ministra reconhece direitos dos servidores a indenização por ausência de revisão geral

Embora o recurso diga respeito a servidores do Estado de São Paulo, a decisão do Supremo Tribunal Federal afetará todos […]

03/04/2014

Categorias

Negado seguimento a MI sobre revisão anual de salários

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a um Mandado de Injunção coletivo (MI […]

27/03/2014

Categorias

Aprovação em concurso em outra cidade não garante direito a acompanhamento de cônjuge

2.ª Turma do TRF da 1ª. Região negou provimento à apelação em que a requerente pretendia o direito à licença […]

17/03/2014

Categorias

Advogados evitam interferência indevida nas atividades desenvolvidas pelos policiais rodoviários federais do RJ e PB

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a legalidade de atos de policiais rodoviários federais do Rio de Janeiro […]