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Notícias

 
13/08/2013

Juízes não pagarão imposto de renda sobre o adicional das férias

O adicional de um terço das férias dos juízes federais não sofrerá mais desconto de imposto de renda (27,5%) e […]
06/08/2013

União deve pagar R$ 200 mil a policial rodoviário aposentado por acidente em serviço

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 20 mil para R$ 200 mil o valor […]
02/08/2013

IPTU só pode ser aumentado por lei, decide Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) […]
02/08/2013

União e Funai são condenadas por submeter servidores a trabalho degradante

A Justiça do Trabalho de Boa Vista condenou o governo federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai) por submeterem […]
01/08/2013

Liminar restabelece pagamento de pensão para família de ex-policial rodoviário

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32243 […]
27/07/2013

Justiça suspende equiparação de auxílio entre servidores

A 1ª Turma Recursal da Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu decisão que equiparava auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional […]
10/07/2013

Publicação no Diário Oficial não basta para convocação de aprovado em concurso público

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que um candidato ap rovado em concurso público tem […]
15/06/2013

Justiça não pode equiparar auxílio de servidores

Não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus […]
14/06/2013

Policial civil não consegue somar tempo de serviço nas Forças Armadas para aposentadoria especial

Um médico legista da Polícia Civil do Distrito Federal, que tentava o reconhecimento do tempo de serviço militar nas Forças […]
17/05/2013

Juiz condena policial que descumpriu ordem de acautelar arma durante audiência

O Juizado Especial Criminal de Ceilândia condenou um policial civil a 25 dias de detenção e 17 dias-multa, como incurso […]
14/05/2013

Servidores aposentados da PRF têm direito a receber licença-prêmio em dinheiro

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra sentença que a condenou […]
26/04/2013

Reafirmada competência da Justiça comum em julgar causas entre Poder Público e servidores

Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quarta-feira (24), jurisprudência firmada no sentido […]
16/04/2013

Pessoa com deficiência deve ter acesso a concurso

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, em resposta à petição da Advocacia-Geral da União, que deve ser […]
16/04/2013

Saque no FGTS

Quem deixa a iniciativa privada e passa para o serviço público tem direito a retirar os valores referentes ao Fundo […]
12/04/2013

Não há prazo para resgatar dinheiro depositado em banco

Mesmo com as trocas de moedas e com o passar dos anos, o dinheiro depositado em banco não perde o […]
11/04/2013

STJ vem reformando decisões sobre conversão de salário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reformado decisões dos juizados especiais que consideram prescrita a pretensão de servidores públicos […]
09/04/2013

Aumento de vagas deve respeitar critério de regionalização fixado no edital do concurso

É permitido à administração aumentar o número de vagas inicialmente previsto em edital de concurso público. Porém, devem ser respeitadas […]
08/04/2013

Aumento de vagas deve respeitar critério de regionalização fixado no edital do concurso

É permitido à administração aumentar o número de vagas inicialmente previsto em edital de concurso público. Porém, devem ser respeitadas […]
08/04/2013

Multa de trânsito aplicada por equipamento eletrônico exige prazo para contestação

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou, por unânime, provimento à apelação da União Federal contra sentença que […]
05/04/2013

Novo edital não pode mudar cálculo de nota previsto no edital de abertura do concurso público

Os critérios de classificação e aprovação dos candidatos, fixados no edital de abertura do concurso público, não podem ser alterados […]
05/04/2013

Companheiro de servidor receberá pensão por morte

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, nesta semana, o direito à pensão por morte ao companheiro de um […]
05/04/2013

Câmara aprova criação de mais quatro TRFs

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, dia 3, a PEC 544/02, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) […]
01/04/2013

CJF regulamenta cumprimento de mandados de injunção sobre tempo de serviço especial

O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada nesta segunda-feira (25), aprovou resolução que regulamenta o cumprimento das decisões […]
26/03/2013

Diretoria Jurídica presta esclarecimentos ao Conselho de Representantes da FenaPRF

Os diretores Jurídicos da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Jailton Tristão e Antônio Falcão, juntamente com Emanuel dos […]
23/03/2013

STF barra convênios da Geap com servidores

Supremo decide que apenas patrocinadores originais da fundação têm o direito de firmar convênio sem licitação. Sentença pode deixar 250 […]
13/03/2013

Parte da emenda dos precatórios é inconstitucional, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje inconstitucionais trechos da emenda que mudou o regime de pagamento de precatórios. A […]
12/03/2013

Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração

Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem […]
06/03/2013

STF reafirma entendimento sobre indenização devida a servidor por férias não usufruídas

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de […]
27/02/2013

Indenização de fronteira: Cardozo pede agilidade na Câmara

Ontem (26/02), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, esteve na Câmara dos Deputados para se encontrar com o presidente da […]
27/02/2013

Força Nacional de Segurança é constitucional

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o Decreto presidencial que criou a Força Nacional de Segurança Pública […]
26/02/2013

Servidores terão benefícios equiparados no Piauí

Servidores da Justiça Federal na primeira e segunda instância do Piauí receberão os mesmos benefícios que os funcionários de cargos […]
22/02/2013

STF julga direito de servidor receber em dinheiro férias não gozadas

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu julgar, com “repercussão geral”, recurso de um servidor aposentado do estado do […]
21/02/2013

Aposentados podem pedir revisão para renda mais benéfica, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21), por 6 votos a 4, que os aposentados podem pedir revisão de […]
01/02/2013

Homossexual tem direito de incluir companheiro como dependente no registro funcional

O juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8.ª Vara Federal (DF), deferiu medida liminar, em mandado de segurança, […]
30/10/2012

Judiciário: 70% de processos sem solução

Segundo o CNJ, 90 milhões de ações chegaram aos juízes no ano passado. A quantidade contribui para a morosidade Mais […]
27/10/2012

Especialistas advertem para o número excessivo de presos provisórios no país

O número excessivo de presos em situação provisória, ou seja, sem que estejam definitivamente condenados pelo trânsito em julgado do […]
25/10/2012

Compra de votos no mensalão anula efeito da Reforma Previdenciária, decide juiz de MG

‘A reforma foi fruto não da vontade parlamentar, mas da compra de votos’, disse o juiz, citando Joaquim Barbosa. Com […]
22/10/2012

Erro na aplicação de lei não autoriza desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor

É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei […]
17/10/2012

Deputados federais aprovam anistia para servidores do INSS por greve de 2009

Os deputados federais aprovaram hoje (17) anistia de multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, […]
10/10/2012

Integrante de comissão do PAD tem de ser estável no serviço público, não no cargo ocupado

A legislação exige que os servidores designados para compor comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar (PAD) tenham estabilidade no […]
05/10/2012

Justiça Federal determina o julgamento administrativo do processo de aposentadoria de policial rodoviário federal com base na Lei 8.213/1991

O policial rodoviário federal, Edson Silva, impetrou mandado de segurança contra ato do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Estado […]
05/10/2012

Justiça reconhece direito à contagem especial de tempo

O servidor que já foi celetista e trabalhou em condições especiais, como insalubridade ou periculosidade, antes de passar para o […]
01/10/2012

STF: Reposição salarial com base na inflação

RE/565089 Relator: MIN. MARCO AURÉLIO Assunto: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo – inciso X, art. 37, CF 1988) , […]
28/09/2012

Publicada lei que estabelece pena para envolvidos em milícias e grupos de extermínio

A punição para crimes relativos a grupos de extermínio, milícias, organizações paramilitares e esquadrões pode chegar a oito anos de […]
25/09/2012

Entrega de direção a motorista alcoolizado pode caracterizar homicídio com dolo eventual

Entregar a direção de veículo automotivo a motorista alcoolizado pode caracterizar homicídio qualificado com dolo eventual. Ele ocorre quando o […]