Notícias Jurídicas - FenaPRF

17/02/2014

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Adicionais não podem ser cumulativos

Insalubridade e periculosidade: adicionais não podem ser cumulativos A Terceira Turma do TRT-PR afastou a condenação imposta a uma indústria […]

12/02/2014

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Gratificação de servidor depende de lei formal

A remuneração de servidores públicos só pode ser alterada por meio de lei específica. Assim determina o artigo 37 da […]

10/02/2014

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Juiz concede liminar para 36 candidatos aprovados no concurso da PRF de 2009

O Juiz da 6ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Társis Augusto de Santana Lima, concedeu mandado […]

18/01/2014

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Pagamento de auxílio-transporte para PRFs filiados cada vez mais perto

Após pouco mais de um mês da divulgação da mais recente grande vitória jurídica obtida pelo Sistema Sindical dos Policiais […]

12/12/2013

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FenaPRF garante na Justiça o pagamento do Auxílio-Transporte aos policiais rodoviários federais

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF, atuando como substituta processual dos filiados aos Sindicatos estaduais (SINPRFs), conseguiu […]

05/12/2013

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FenaPRF também quer garantir pela via judicial o direito da aposentadoria especial para as policiais rodoviárias federais

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF, buscando a correção de ilegalidades e abusos praticados contra direitos das […]

10/11/2013

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Estabilidade no emprego não impede assédio moral e sexual contra servidor público

O assédio moral, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho como sarcasmo, crítica, zombaria e trote , […]

04/11/2013

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A Administração Pública só pode efetuar desconto em folha de servidor com o seu expresso consentimento

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que desconto em folha de servidor público só pode […]

02/11/2013

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Súmula 502 consolida entendimento sobre criminalização da pirataria

Ainda que a pirataria seja amplamente praticada na sociedade, não se admite a aplicação do princípio da adequação social aos […]

01/10/2013

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Petição eletrônica obrigatória no STJ começa hoje

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a exigir a partir de hoje (1º), que petições de seis classes de […]

25/09/2013

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Norma sobre atribuição para conduzir investigação criminal é contestada em ADI

A Procuradoria-Geral da República (PGR), ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5043, com pedido de liminar, para impugnar […]

20/09/2013

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Advogados evitam reenquadramento funcional indevido de funcionários de cargos diferentes na ABIN

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o reenquadramento funcional indevido de servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) […]

12/09/2013

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FenaPRF busca novas medidas judiciais para a beneficiar a categoria

Na última semana, a Diretoria Jurídica da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) realizou entrevistas com vários estudantes da […]

03/09/2013

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Maioria dos ministros do TST é contra PL 4.330, da terceirização

“A diretriz acolhida pelo PL 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente […]

22/08/2013

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FenaPRF protocola intervenção em processo do STF em defesa da isonomia do auxílio-alimentação

A FenaPRF protocolou no Supremo Tribunal Federal pedido de intervenção como amicus curiae no Recurso Extraordinário 710.293, com repercussão geral reconhecida, para […]

13/08/2013

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Juízes não pagarão imposto de renda sobre o adicional das férias

O adicional de um terço das férias dos juízes federais não sofrerá mais desconto de imposto de renda (27,5%) e […]

06/08/2013

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União deve pagar R$ 200 mil a policial rodoviário aposentado por acidente em serviço

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 20 mil para R$ 200 mil o valor […]

02/08/2013

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IPTU só pode ser aumentado por lei, decide Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) […]

02/08/2013

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União e Funai são condenadas por submeter servidores a trabalho degradante

A Justiça do Trabalho de Boa Vista condenou o governo federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai) por submeterem […]

01/08/2013

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Liminar restabelece pagamento de pensão para família de ex-policial rodoviário

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32243 […]

27/07/2013

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Justiça suspende equiparação de auxílio entre servidores

A 1ª Turma Recursal da Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu decisão que equiparava auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional […]

10/07/2013

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Publicação no Diário Oficial não basta para convocação de aprovado em concurso público

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que um candidato ap rovado em concurso público tem […]

15/06/2013

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Justiça não pode equiparar auxílio de servidores

Não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus […]

14/06/2013

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Policial civil não consegue somar tempo de serviço nas Forças Armadas para aposentadoria especial

Um médico legista da Polícia Civil do Distrito Federal, que tentava o reconhecimento do tempo de serviço militar nas Forças […]

17/05/2013

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Juiz condena policial que descumpriu ordem de acautelar arma durante audiência

O Juizado Especial Criminal de Ceilândia condenou um policial civil a 25 dias de detenção e 17 dias-multa, como incurso […]

14/05/2013

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Servidores aposentados da PRF têm direito a receber licença-prêmio em dinheiro

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra sentença que a condenou […]

26/04/2013

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Reafirmada competência da Justiça comum em julgar causas entre Poder Público e servidores

Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quarta-feira (24), jurisprudência firmada no sentido […]

16/04/2013

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Pessoa com deficiência deve ter acesso a concurso

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, em resposta à petição da Advocacia-Geral da União, que deve ser […]

16/04/2013

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Saque no FGTS

Quem deixa a iniciativa privada e passa para o serviço público tem direito a retirar os valores referentes ao Fundo […]

12/04/2013

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Não há prazo para resgatar dinheiro depositado em banco

Mesmo com as trocas de moedas e com o passar dos anos, o dinheiro depositado em banco não perde o […]

11/04/2013

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STJ vem reformando decisões sobre conversão de salário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reformado decisões dos juizados especiais que consideram prescrita a pretensão de servidores públicos […]

09/04/2013

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Aumento de vagas deve respeitar critério de regionalização fixado no edital do concurso

É permitido à administração aumentar o número de vagas inicialmente previsto em edital de concurso público. Porém, devem ser respeitadas […]

08/04/2013

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Aumento de vagas deve respeitar critério de regionalização fixado no edital do concurso

É permitido à administração aumentar o número de vagas inicialmente previsto em edital de concurso público. Porém, devem ser respeitadas […]

08/04/2013

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Multa de trânsito aplicada por equipamento eletrônico exige prazo para contestação

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou, por unânime, provimento à apelação da União Federal contra sentença que […]

05/04/2013

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Novo edital não pode mudar cálculo de nota previsto no edital de abertura do concurso público

Os critérios de classificação e aprovação dos candidatos, fixados no edital de abertura do concurso público, não podem ser alterados […]

05/04/2013

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Companheiro de servidor receberá pensão por morte

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, nesta semana, o direito à pensão por morte ao companheiro de um […]

05/04/2013

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Câmara aprova criação de mais quatro TRFs

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, dia 3, a PEC 544/02, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) […]

01/04/2013

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CJF regulamenta cumprimento de mandados de injunção sobre tempo de serviço especial

O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada nesta segunda-feira (25), aprovou resolução que regulamenta o cumprimento das decisões […]

26/03/2013

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Diretoria Jurídica presta esclarecimentos ao Conselho de Representantes da FenaPRF

Os diretores Jurídicos da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Jailton Tristão e Antônio Falcão, juntamente com Emanuel dos […]

23/03/2013

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STF barra convênios da Geap com servidores

Supremo decide que apenas patrocinadores originais da fundação têm o direito de firmar convênio sem licitação. Sentença pode deixar 250 […]

13/03/2013

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Parte da emenda dos precatórios é inconstitucional, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje inconstitucionais trechos da emenda que mudou o regime de pagamento de precatórios. A […]

12/03/2013

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Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração

Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem […]

06/03/2013

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STF reafirma entendimento sobre indenização devida a servidor por férias não usufruídas

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de […]

27/02/2013

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Indenização de fronteira: Cardozo pede agilidade na Câmara

Ontem (26/02), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, esteve na Câmara dos Deputados para se encontrar com o presidente da […]

27/02/2013

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Força Nacional de Segurança é constitucional

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o Decreto presidencial que criou a Força Nacional de Segurança Pública […]