Notícias Jurídicas - FenaPRF

22/10/2015

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Provas de ação penal poderão ser usadas em processo administrativo contra servidor

As provas recolhidas durante investigação policial ou na ação penal poderão ser usadas contra o servidor público em um processo […]

22/10/2015

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Notícias Jurídicas

NOTA INFORMATIVA – Parcelamento de honorários

Em razão da gestão de diversos Sindicatos Regionais quanto aos descontos de honorários relativos ao Mandado de Segurança 2001.34.00.017960-0 impetrado […]

20/10/2015

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Notícias Jurídicas

NOTA INFORMATIVA – Honorários Advocatícios (Progressão Turma de 1994)

Em virtude do Mandado de Segurança 2001.34.00.017960-0 impetrado pela FENAPRF, os que ingressaram em 1994 foram reposicionados na carreira em […]

09/09/2015

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Servidor federal que atua em fronteira deve receber adicional de penosidade

Os servidores federais que atuam em área de fronteira têm direito ao adicional pelo exercício de atividade considerada penosa. A […]

18/08/2015

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Confederação questiona lei que reorganiza carreira de policiais civis e federais

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5364, […]

17/07/2015

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FenaPRF discute proposicões legislativas sobre Segurança Pública com entidades do MP

O diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Jesus Caamaño, e o diretor parlamentar do Sindicato dos […]

07/05/2015

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Sindicatos e FenaPRF cobram na Justiça o pagamento da indenização de fronteira

Os sindicatos regionais em litisconsórcio, coordenados pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e representados judicialmente pelo escritório que […]

16/04/2015

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Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor

Com o julgamento do recurso, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, foi fixada tese para fins da repercussão geral: “Subtraído […]

29/03/2015

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Diretoria Jurídica da FenaPRF em reunião no Recife

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Pernambuco (SINPRF-PE) recebeu no período de 23 a 25 de março, a visita […]

18/03/2015

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Auxílio-transporte: desconto de honorários

Em razão da decisão favorável na ação promovida pela FenaPRF em face da União (Processo nº 0057388-55.2012.4.01.3400, perante a 22ª […]

16/03/2015

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Departamento amplia prazo para realização do TAF após intervenção da FenaPRF

Após uma intervenção da diretoria jurídica da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), o Departamento de Polícia Rodoviária Federal […]

09/02/2015

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Servidor público que utiliza carro próprio tem direito a auxílio-transporte

O servidor público que utiliza veículo próprio para trabalhar deve receber auxílio transporte no valor do deslocamento efetuado como se […]

07/02/2015

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Contratos e processos da FenaPRF são analisados por vários diretores jurídicos

No período de 3 a 5 de fevereiro de 2015, um Grupo de Trabalho (GT) formado pelos diretores jurídicos da […]

29/09/2014

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AGU assegura multa diária de R$ 300 mil a sindicato e servidores da Justiça Eleitoral de SP em caso de greve

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, neste domingo (28/09), liminar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que impede […]

23/09/2014

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FenaPRF propõe ação coletiva para afastar dos novos PRFs os prejuízos da Previdência Complementar

Em razão dos limitadores de teto de benefício e contribuição com base no Regime Geral de Previdência Social (Constituição, artigo […]

01/09/2014

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CNMP decide que PRF pode lavrar termos circunstanciados de ocorrência

O Ministério Público pode firmar convênios e termos de cooperação com a Polícia Rodoviária Federal que permitam que esta lavre […]

29/08/2014

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Transtorno bipolar pode ser considerado doença grave com direito a aposentadoria integral

Uma servidora da Justiça do Trabalho da 4ª Região com transtorno afetivo bipolar obteve judicialmente o direito de converter sua […]

22/08/2014

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FenaPRF impetra mandado de segurança contra compensação de jornada da Copa do Mundo

Em razão de ato de autoridade coatora que determinou a compensação dos horários em que não houve expediente dos Policiais […]

14/08/2014

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FenaPRF solicita extensão do pagamento de auxílio transporte a todos os PRFs – Reeditada em 15/08/14

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), por meio de sua Diretoria Jurídica, encaminhou nota aos sindicatos filiados (SINPRFs) […]

12/08/2014

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Advogados derrubam ação de candidato que deixou de apresentar documentação exigida no edital da PRF

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou ação judicial de candidato que queria participar indevidamente das demais fases do concurso da […]

08/08/2014

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Procuradoria afasta equiparação irregular de auxilio alimentação entre servidores do Executivo e Legislativo

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidores públicos do Ministério do Meio Ambiente […]

29/07/2014

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AGU confirma legalidade da exigência de exame psicotécnico para concurso da PRF

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que era indevida a ação ajuizada por um candidato que pretendia obter […]

22/07/2014

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Advogados comprovam que registro sindical de servidores estatutários não pode ser julgado pela Justiça trabalhista

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão em que a Justiça do Trabalho reconhece não ter competência para julgar ação […]

15/07/2014

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MS pede cotas raciais em concursos do Judiciário e Legislativo da União

Foi impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança, com pedido de liminar, que pede a reserva de […]

10/07/2014

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Procuradoria demonstra ilegitimidade de associação para ajuizar ação representando servidores do Ministério da Agricultura

A defesa do interesse da coletividade é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública. Com base, nesse posicionamento, a […]

10/07/2014

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Maioria não concursada no Senado dá direito a nomeações de lista de espera

A constatação de que no Senado existem servidores contratados por comissão ou terceirização em número superior ao de servidores concursados […]

02/07/2014

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Advogados impedem prefeitura de Cupira/PE de realizar eventos às margens de rodovia federal sem autorização da PRF

Para garantir a segurança tanto dos participantes dos eventos quanto dos motoristas que trafegam pela BR 104 no trecho que […]

02/07/2014

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AGU consegue liberar pregão internacional para compra de 44 veículos de combate ao tráfico de drogas e armas

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a realização, nesta quarta-feira (02/07), de pregão aberto pelo Ministério da Justiça para compra […]

02/07/2014

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Advogados evitam suspensão do concurso da Polícia Rodoviária Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a tentativa de anulação do Edital nº 01/2013 do Centro de Promoção […]

01/07/2014

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Período de licença por doença em pessoa da família pode ser contado como de efetivo exercício

O tempo usufruído por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família […]

25/06/2014

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Advogados confirmam que servidor federal não pode pedir afastamento para realizar curso para cargo estadual

Não há previsão legal para o afastamento de servidor público federal que pretende realizar curso de formação de cargo público […]

25/06/2014

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AGU obtém decisão que permite policiais rodoviários federais lavrarem termo e boletim de ocorrência circunstanciado

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem competência para lavrar o Termo […]

25/06/2014

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Procuradoria comprova que somente a Justiça Federal pode julgar ação sobre registro sindical

Os processos judiciais que envolvem a obtenção de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) devem ser […]

24/06/2014

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Segunda companheira de servidor morto tem direito à pensão estatuária

Mesmo sem o registro da união estável, a segunda companheira de servidor público já morto conseguiu direito à pensão. A […]

16/06/2014

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Sobre o mito das eleições como barreira aos concursos públicos

Em anos eleitorais uma pergunta costuma se repetir: podem ser realizados concursos públicos? A resposta é: sim! A vedação do […]

15/06/2014

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AGU comprova que segurança dos eventos da Copa pode ser feita por policiais militares

Polícias militares podem ser convocados a auxiliar na segurança de eventos da Copa do Mundo 2014. A Advocacia-Geral da União […]

15/06/2014

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Advogados confirmam que registros funcionais devem manter penas de advertência em PADs em casos de prescrição

Não é possível retirar dos registros funcionais de servidores anotações de penalidades por advertências impostas em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), […]

15/06/2014

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AGU obtém liminares que garantem o livre acesso e trânsito nas rodovias federais de RN, PE, AL, CE, PB e SE

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve duas decisões judiciais para evitar a realização de manifestações que bloqueiem ou impeçam a […]

11/06/2014

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Liminar proíbe greve dos auditores da Receita Federal

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita […]

10/06/2014

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Sentença mantém permissão para o DPRF lavrar boletins e termos de ocorrências

Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado de Goiás (SINDEPOL) contra a União, o […]

09/06/2014

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Questionada norma que prevê aposentadoria compulsória de policial aos 65 anos

O Partido Social Democrata Cristão (PSDC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5129, com […]

05/06/2014

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Servidor absolvido em ação de improbidade não está isento de multa do TCU

A absolvição de servidor público investigado por improbidade administrativa e absolvido na esfera penal não impede aplicação de multa pelo […]

29/05/2014

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Para pagamento de auxílio transporte é suficiente que o servidor ateste em declaração a realização das despesas

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença de primeiro grau que fixou a […]

28/05/2014

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FenaPRF entra com mandado de segurança para garantir que o tempo do CFP seja contabilizado para todos os efeitos

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) ingressou na Justiça com um Mandado de Segurança Coletivo, para buscar a […]

27/05/2014

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STF julga correção de poupanças

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga amanhã se os bancos devem ressarcir os clientes por perdas na correção da caderneta […]