Notícias Jurídicas - FenaPRF

26/03/2013

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Diretoria Jurídica presta esclarecimentos ao Conselho de Representantes da FenaPRF

Os diretores Jurídicos da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Jailton Tristão e Antônio Falcão, juntamente com Emanuel dos […]

23/03/2013

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STF barra convênios da Geap com servidores

Supremo decide que apenas patrocinadores originais da fundação têm o direito de firmar convênio sem licitação. Sentença pode deixar 250 […]

13/03/2013

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Parte da emenda dos precatórios é inconstitucional, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje inconstitucionais trechos da emenda que mudou o regime de pagamento de precatórios. A […]

12/03/2013

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Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração

Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem […]

06/03/2013

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STF reafirma entendimento sobre indenização devida a servidor por férias não usufruídas

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de […]

27/02/2013

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Indenização de fronteira: Cardozo pede agilidade na Câmara

Ontem (26/02), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, esteve na Câmara dos Deputados para se encontrar com o presidente da […]

27/02/2013

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Força Nacional de Segurança é constitucional

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o Decreto presidencial que criou a Força Nacional de Segurança Pública […]

26/02/2013

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Servidores terão benefícios equiparados no Piauí

Servidores da Justiça Federal na primeira e segunda instância do Piauí receberão os mesmos benefícios que os funcionários de cargos […]

22/02/2013

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STF julga direito de servidor receber em dinheiro férias não gozadas

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu julgar, com “repercussão geral”, recurso de um servidor aposentado do estado do […]

21/02/2013

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Aposentados podem pedir revisão para renda mais benéfica, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21), por 6 votos a 4, que os aposentados podem pedir revisão de […]

01/02/2013

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Homossexual tem direito de incluir companheiro como dependente no registro funcional

O juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8.ª Vara Federal (DF), deferiu medida liminar, em mandado de segurança, […]

30/10/2012

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Judiciário: 70% de processos sem solução

Segundo o CNJ, 90 milhões de ações chegaram aos juízes no ano passado. A quantidade contribui para a morosidade Mais […]

27/10/2012

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Especialistas advertem para o número excessivo de presos provisórios no país

O número excessivo de presos em situação provisória, ou seja, sem que estejam definitivamente condenados pelo trânsito em julgado do […]

25/10/2012

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Compra de votos no mensalão anula efeito da Reforma Previdenciária, decide juiz de MG

‘A reforma foi fruto não da vontade parlamentar, mas da compra de votos’, disse o juiz, citando Joaquim Barbosa. Com […]

22/10/2012

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Erro na aplicação de lei não autoriza desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor

É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei […]

17/10/2012

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Deputados federais aprovam anistia para servidores do INSS por greve de 2009

Os deputados federais aprovaram hoje (17) anistia de multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, […]

10/10/2012

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Integrante de comissão do PAD tem de ser estável no serviço público, não no cargo ocupado

A legislação exige que os servidores designados para compor comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar (PAD) tenham estabilidade no […]

05/10/2012

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Justiça Federal determina o julgamento administrativo do processo de aposentadoria de policial rodoviário federal com base na Lei 8.213/1991

O policial rodoviário federal, Edson Silva, impetrou mandado de segurança contra ato do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Estado […]

05/10/2012

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Justiça reconhece direito à contagem especial de tempo

O servidor que já foi celetista e trabalhou em condições especiais, como insalubridade ou periculosidade, antes de passar para o […]

01/10/2012

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STF: Reposição salarial com base na inflação

RE/565089 Relator: MIN. MARCO AURÉLIO Assunto: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo – inciso X, art. 37, CF 1988) , […]

28/09/2012

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Publicada lei que estabelece pena para envolvidos em milícias e grupos de extermínio

A punição para crimes relativos a grupos de extermínio, milícias, organizações paramilitares e esquadrões pode chegar a oito anos de […]

25/09/2012

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Entrega de direção a motorista alcoolizado pode caracterizar homicídio com dolo eventual

Entregar a direção de veículo automotivo a motorista alcoolizado pode caracterizar homicídio qualificado com dolo eventual. Ele ocorre quando o […]

15/09/2012

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Uso do celular fora do horário de serviço é confirmado como hora extra pelo TST

Em sessão de alterações na sua jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, hoje (14), mudança na redação da […]

17/08/2012

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Nota da FenaPRF sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça

Tendo em vista a Decisão do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Napoleão Nunes Maia Filho, a Federação Nacional dos […]

02/08/2012

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Sem avanços em negociações, greve geral do funcionalismo aumenta. No DF governo sofre nova derrota e segue impedido de cortar ponto dos servidores

A menos de um mês do prazo final (31/08) para que o governo encaminhe projetos de lei ao Congresso Nacional […]

31/07/2012

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Subsídio, discriminações e perplexidades

Por *Gilton Batista Brito Com o propósito de limitar altos salários e conferir transparência, a Emenda Constitucional 19/98 fixou o […]

31/07/2012

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Advocacia-Geral recorre de decisão que impede desconto dos dias parados de servidores grevistas

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, contra decisão que impede […]

08/07/2012

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Notícias Jurídicas

AGU recorre ao TRF1 para garantir divulgação de salários de servidores públicos federais na internet

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu hoje (05/07), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), da decisão da 22ª […]

01/07/2012

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FenaPRF alerta para os casos de ressarcimento ao erário

Recentemente, a Advocacia Geral da União (AGU) editou a Súmula nº 63, recomendando à Administração Pública que melhor observe os […]

30/06/2012

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Posicionamento do STJ sobre Licença-Prêmio

A Diretoria Jurídica da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), através da Nota nº 002/2012, demonstra o recente posicionamento […]

22/06/2012

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Punições de servidor não devem ser registradas se reconhecida a prescrição do direito de punir

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez reconhecida a prescrição do direito de punir […]

11/06/2012

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Advocacia-Geral comprova que servidor licenciado para exercer mandato sindical perde direito ao salário do órgão público

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que servidores públicos licenciados para exercer mandado sindical perdem o direito à […]

08/06/2012

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Conciliação da AGU obtém acordo judicial para contratação de policiais rodoviários aprovados em concurso no MS

Conciliação entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) garantiu a contratação de 24 policiais rodoviários […]

01/06/2012

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PRF 1ª Região e PF/ANTT: Corte Especial do TRF da 1ª Região mantém suspensão de decisão que autorizava empresa de transporte rodoviário de passageiros a operar sem cumprir exigências formuladas pela ANTT

A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto à […]

27/05/2012

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TRF 5 confirma horário de estudante e afirma que multa não é a única atribuição da PRF

Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, garantiu horário especial de estudante para Policial Rodoviário Federal e afirmou que […]

24/05/2012

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AGU edita norma que reconhece direito de defesa administrativa dos servidores antes de desconto em folha em casos de ressarcimento ao erário

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou na última sexta-feira (18/05) a Súmula nº 63 recomendando que a Administração Pública observe […]

07/05/2012

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STF realiza primeiro dia de palestras sobre Lei Seca

O Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou hoje (7), audiência pública para discutir a Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) que é questionada em […]

02/05/2012

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Advogados impedem posse de candidato do concurso da Polícia Rodoviária Federal que omitiu informações sobre vida pregressa

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria da União em Santa Catarina (PU/SC), demonstrou, na Justiça, a improcedência […]

23/04/2012

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EC 70/2012 – FenaPRF pede revisão imediata das aposentadorias

Atenta aos direitos dos filiados, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), no dia 20 de abril, encaminhou o […]

17/04/2012

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Diretoria Jurídica divulga novas ações

A Diretoria Jurídica da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), sempre atenta aos direitos da categoria, esclarece através da […]

12/04/2012

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MPF move ação contra reajuste de plano de saúde anterior a 1999

O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF/RJ) entrou com recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da […]

12/04/2012

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Por oito votos a dois, STF confirma posição a favor da interrupção de gestação de feto anencéfalo

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na noite de hoje (12) o julgamento favorável à Arguição de Descumprimento de Preceito […]

04/04/2012

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EC 70/12 – Verdadeiro Presente de Grego

Por *Jorge Falcão Apenas para não cairmos neste mais novo conto do vigário, presto os esclarecimentos que se seguem para […]

30/03/2012

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Jurídico discute ações do adicional noturno e dos 28%

Na tarde desta quinta-feira (29), o diretor jurídico Jorge Falcão se reuniucom o advogado Alessandro Medeiros, sócio do Escritório Medeiros e […]

29/03/2012

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Emenda sobre aposentadoria por invalidez é promulgada pelo Congresso Nacional

Foi promulgada nesta quinta-feira (29), em sessão solene do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado), a Emenda […]