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Criação do Ministério da Segurança Pública discutida em audiência

A criação do Ministério da Segurança Pública e a redução das desigualdades sociais podem evitar o avanço da violência no país, avaliaram os participantes da audiência pública realizada nesta quinta-feira (17) na comissão mista da Medida Provisória 821/2018, que criou o novo órgão.

O Ministério da Segurança Pública foi criado a partir da divisão do Ministério da Justiça. Para Fabrício Kerber, representante da Polícia Federal, a mudança na organização como estratégia de governo no enfrentamento à violência não afeta os trabalhos da instituição.

— Inicialmente, a Polícia Federal entende que é uma iniciativa positiva, porque ela especializa o tratamento da segurança pública no âmbito do Poder Executivo Federal e faz com que a gente tenha um ministério cuidando única e exclusivamente do tema segurança pública, que é um dos temas mais caros para a população brasileira — afirmou.

Apesar de apoiar a criação de um ministério especial para a segurança, o relator da comissão mista que examina a MP, senador Dário Berger (PMDB-SC), disse que é preciso, ao mesmo tempo, investimento em políticas sociais.

— Só vamos começar a resolver definitivamente a questão da segurança pública a partir do momento em que nós resolvermos também o problema das desigualdades e diferenças sociais. Porque, muitas vezes, o que nós precisamos, é de uma moradia digna, é de oportunidade. Nós não vamos resolver só com Polícia — ponderou.

Para o presidente da comissão mista, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), o ingresso na criminalidade é uma questão de índole da pessoa. Além da criação do ministério específico para tratar da segurança pública, ele defendeu leis mais rígidas.

— Vivemos numa sociedade que não é feliz. Porque ninguém é feliz vivendo com medo. Não é só problema de dinheiro, não. É problema de consciência das pessoas que não cumprem as leis ou das pessoas que fazem as leis malfeitas. Se nós não fizermos leis mais rígidas, leis mais diretas, um ministério exclusivo exatamente para que pessoas se preocupem com o problema de segurança pública. Senão, daqui a pouco não sabemos onde vamos chegar — declarou.

O Ministério da Segurança Pública integra, pela proposta, as forças policiais dos estados, municípios e do Distrito Federal. A Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e a Força Nacional estarão subordinados à nova pasta.

Também participaram da audiência Marcelo Moreno, chefe de gabinete do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Bruno Caligaris, chefe de gabinete do secretário nacional de Segurança Pública, e Valmir Oliveira, representante da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal.

Fonte: Agência Senado

Reajuste do plano de saúde da Amil será de 18,05% + coparticipação

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), em parceria com o Grupo Elo – Seguros e Benefícios, conseguiu a menor porcentagem de reajuste anual possível com as operadoras de planos de saúde e odontológico. As negociações foram tidas como satisfatórias ao índice proposto apresentado inicialmente.

Sobre o reajuste anual da Amil Saúde, a proposta inicial do plano era de aumento de 47,60%. Insatisfeito com os valores, o Grupo Elo manteve a negociação por meio da análise médica da população e tendência da carteira, conseguiu chegar à porcentagem de 33,93%, valores que ainda poderiam inviabilizar a manutenção do contrato.

Coparticipação
Desta maneira, foram solicitadas novas alternativas à Amil. A única condição apresentada pela operadora foi de passar a ter uma contrapartida do beneficiário na utilização do plano de saúde, chegando-se, assim, ao índice final de 18,05%, com 30% de coparticipação efetiva para consultas, exames e procedimentos, exceto internações, aplicado de forma compulsória sobre o contrato. Medida essa aceita pela FenaPRF e o Grupo Elo.

Veja baixo a tabela com valor limite por procedimento com o percentual da coparticipação:

Dental
Já referente ao reajuste anual da Amil Dental, a operadora apresentou o índice de reajuste de 2,86%, o que se faz necessário para o equilíbrio econômico-financeiro do plano, valor que foi considerado favorável pela FenaPRF e o Grupo Elo.

Servidores querem eleger bancada para barrar reforma da Previdência

De olho nas eleições deste ano, entidades de servidores públicos começaram a se organizar para criar uma bancada expressiva de apoio à categoria no Congresso. O objetivo é barrar a reforma da Previdência e o corte de benefícios no próximo governo.

As organizações querem ajudar a eleger um número suficiente de deputados e senadores para impedir a aprovação de proposta de emenda constitucional (PEC), como é o caso da Previdência, o que é possível com exatos 206 votos. O ideal é fazer uma bancada com mais de 308 deputados, para propor uma PEC que derrube outra: a do Teto dos Gastos, que foi editada em 2016.

A emenda em questão limitou as despesas dos poderes públicos – entre eles reajustes -, independentemente do comportamento da arrecadação. Atualmente, não há uma bancada consolidada, mas duas frentes que apoiam o segmento dos servidores: uma com 201 e outra com 238 deputados, mas há vários parlamentares nas duas, dificultando um balanço real.

A Pública – Central do Servidor, criada em 10 de agosto de 2015, quer reunir, para o pleito de 2018, pela primeira vez, todos os pré-candidatos egressos do funcionalismo público. Eles estarão reunidos em uma única plataforma que vai elencar nomes e propostas dos candidatos aos cargos estaduais e federais em todo o país. Já o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) lançou uma carta com diretrizes para os candidatos, para que a sociedade conheça os comprometidos com o fortalecimento do serviço público e direitos dos trabalhadores.

A categoria está animada por conta de terem sido arquivadas, em fevereiro, a proposta da reforma da Previdência e a Medida Provisória (MP) 805, que elevava a contribuição previdenciária de 11% para 14%, para os salários acima do teto do INSS – R$ 5.645,00.

A Pública define que a ação é plural, multipartidária e faz parte da campanha do voto consciente do servidor público nas eleições de 2018, que será lançada pela entidade em 5 de julho, na Associação dos Fiscais de Renda em São Paulo (Afresp). Segundo o presidente da entidade, Nilton Paixão, os servidores têm um potencial de 46 milhões de votos, conta na qual ele inclui 16 milhões de servidores e mais 30 milhões de familiares deles.

Levantamento preliminar na Pública estima que, até agora, oficialmente, 110 servidores pretendem se candidatar, 60% deles pela primeira vez. Mas acredita que o número de candidatos vai crescer bastante. A meta, diz Paixão, é desconstruir a estratégia do governo de depositar a culpa da crise no servidor, para justificar a reforma da Previdência e reajustes salariais abaixo da inflação ou condenar ganhos reais.

“A premissa principal dessa organização é descongelar o orçamento público”, disse Paixão. Ele cita a emenda que gerou o teto de gastos. “É considerado um teto burro, pois não permite investimentos nem prevê a melhoria do ambiente econômico”, disse ao DCI.

Para Rudinei Marques, presidente da Fonacate, o projeto da reforma da Previdência foi um sinal de alerta para a categoria. “Não queremos só impedir a PEC da Previdência, mas aprovar uma PEC para derrubar a PEC do Teto dos Gastos”, explicou ao jornal.

Demonização
Uma liderança na mira das entidades é o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), ex-governador do Distrito Federal e candidato derrotado na disputa à presidência da Câmara contra Rodrigo Maia (DEM-RJ). “A demonização do servidor público teve como efeito essa mobilização das entidades. É preciso, antes de tudo, uma reforma tributária”, disse Rosso.

Para Arthur Maia (DEM-BA), relator do projeto de reforma da Previdência, mesmo organizados, os servidores não têm força para impedi-la. “Os servidores não estão com todo esse prestígio no Congresso, basta ver o que se discute e o que se apresenta aqui em relação a algumas questões que os envolvem”, afirmou ao DCI.

Reprodução: Diário Comércio Indústria & Serviços (DCI)

Planejamento lança sistema para auxiliar no controle de riscos na administração Pública

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão lançou nesta terça-feira (15) o Sistema Ágatha – ferramenta desenvolvida para documentar eventuais riscos nos processos internos da administração pública, oferecendo mecanismos de controle e de tratamento das inconformidades, auxiliando o acompanhamento dos planos de melhoria da gestão e apoiando na tomada de decisão do gestor público.

“O sistema foi criado pelo ministério do Planejamento e será disponibilizado gratuitamente a todos os órgãos, através do portal de Software Público” informou o ministro do Planejamento, Esteves Colnago.

A nova ferramenta foi desenvolvida em software livre, com código aberto, o que permite ao usuário customizar o sistema de acordo com a necessidade, ou seja, cada órgão público poderá adaptar o Agatha a sua política de gestão de risco.

“Essa é mais uma medida que vem para fortalecer a governança nos órgãos públicos e a institucionalidade. Temos adotado um conjunto de medidas junto a CGU e ao TCU para fortalecer e trazer mais transparência a administração pública, mostrar tudo aquilo que o governo faz para a sociedade” afirmou Colnalgo.

De acordo com Rodrigo Fontenelle, chefe da Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) do MP, o sistema é capaz de analisar o grau de risco que envolve o processo, evitando desperdício de recursos públicos. No ministério do Planejamento o Agatha já analisou 14 programas, identificando riscos potenciais em projetos que já estavam em andamento.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Goleiro com celular em campo foi ação de marketing do Atlético-PR pelo Maio Amarelo

O goleiro Santos, do Atlético-PR, protagonizou uma cena bizarra momentos antes do duelo com o Atlético-MG, no último domingo, na Arena da Baixada, pelo Campeonato Brasileiro. Vestindo uniforme e luvas, o camisa 1 foi flagrado usando o seu aparelho celular, pouco antes de o jogo começar.

A atitude, criticada pela torcida em decorrência do risco que poderia causar à meta da equipe, foi explicada pelo próprio jogador nesta segunda-feira. Tudo não passou de uma ação de marketing, que fez parte de uma campanha sobre prevenção de acidentes no trânsito.

“O que eu fiz em campo é igual ao que milhares de pessoas fazem todos os dias no carro. Só que se envolver em um acidente de trânsito é muito mais perigoso do que tomar um gol”, afirmou o arqueiro.

A campanha idealizada pelo Uber, um dos patrocinadores do time, foi realizada para o Maio Amarelo, movimento que mobiliza milhões de pessoas no mundo todo pela conscientização sobre um trânsito mais seguro.

O fato de não ter avisado o clube sobre a ação gerou questionamentos e críticas ao goleiro após a derrota por 2 a 1 para o Atlético. Em entrevista coletiva concedida depois da partida no último domingo, o técnico Fernando Diniz se mostrou surpreso com o fato.

“Não tenho conhecimento. Acho estranho, porque o Santos é um jogador muito responsável, discreto. A gente precisa saber porque isso aconteceu. Estou sabendo agora. Achei estranho, é o que posso falar”, disse o treinador.


Reprodução: Placar

Maio Amarelo: um mês dedicado à conscientização no trânsito

Em uma polêmica recente, Valentino Rossi, uma lenda da motovelocidade, disse que não se sentia seguro em estar na mesma pista com o rival Marc Márquez.

Rossi acusava o espanhol de tirá-lo da pista de propósito. Ainda bem que Rossi não pilota pelas ruas brasileiras, senão já teria desistido da sua moto.

Principalmente porque os motoristas brasileiros se comportam de um modo que deixaria o italiano de cabelos em pé.

Entre gente alcoolizada, imprudente, que fala ou escreve ao celular, dirige com sono ou anda acima da velocidade, a taxa de acidentes causados diretamente pelo jeito como dirigimos chega a quase 65%, segundo dados do Programa Volvo de Segurança no Trânsito (PVST).

Ou seja 65% dos acidentes seriam facilmente evitáveis se os brasileiros dirigissem responsavelmente.

É por isso que o movimento Maio Amarelo, um mês inteiro de conscientização sobre o trânsito, é tão importante para o país.

QUATRO RODAS não poderia deixar de dar todo o apoio possível para tornar mais seguro um dos trânsitos que mais matam no mundo.

Realizado em 27 países, o Maio Amarelo é promovido no Brasil pelo Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), que este ano tem apoio da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

O ONSV começou sua campanha em 2013, mobilizando imprensa, fabricantes, governo e sociedade em torno da segurança no trânsito.

A abordagem é semelhante à adotada por órgãos de saúde na promoção de meses de prevenção de doenças, como o Outubro Rosa, contra o câncer de mama, o Dezembro Vermelho, contra a disseminação da Aids.

Como nestes movimentos, o Maio Amarelo também usa um laço como símbolo, mas amarelo.

O ONSV escolheu esse mês por ter sido em 11 de maio de 2011 que a Organização das Nações Unidas (ONU) decidiu que esta seria a Década de Ação para Segurança no Trânsito.

A cor simboliza a necessidade de atenção ao problema.Vale lembrar que, ao lado de doenças cardiocirculatórias e de câncer, acidentes são uma das principais causas de mortes no Brasil.

Claro que evoluímos de lá para cá. Desde 2012, o número de mortes nas rodovias brasileiras tem diminuído.

Caiu de 46.051 em 2012, ano mais sangrento dos últimos dez anos, para 35.708 em 2016, segundo dados preliminares do DataSUS.

É uma redução de 22,5%, mas ainda assim o número atual é alarmante.

Só para entender o que significa isso, a Guerra do Golfo (1990 a 1991) matou cerca de 40.000 pessoas. Assim, quando se diz que o Brasil vive uma guerra no trânsito, não é exagero.

Só na semana entre Natal e Ano-Novo de 2017, morreram mais pessoas em acidentes de carro por aqui do que em um ano inteiro na Suécia (cerca de 300).

Com uma população de 127 milhões e uma frota de quase 61 milhões de carros, o Japão perdeu em acidentes pouco menos de 3.700 vidas em 2017. Os exemplos destes dois países mostram o quanto ainda temos a avançar.
Não ultrapasse!
A amostragem do PVST, feita apenas com dados de rodovias federais, considerados os mais confiáveis pelo programa, mostra que, das muitas causas de acidentes mapeados, as derivadas do comportamento dos motoristas são as mais letais.

Exemplo disso são ultrapassagens indevidas.

Apesar de serem responsáveis por 2,41% dos acidentes, elas são causadoras de 7,97% das mortes.

Rodar em velocidade incompatível foi a fonte de 12,79% dos acidentes, mas de 14,29% das mortes.

O PVST até faz um cálculo próprio sobre as causas. “Quando avaliado o que chamamos de Índice Médio de Gravidade, a causa mais letal foi a ultrapassagem indevida (6,9), seguida pela desobediência à sinalização (5,0). Isso evidencia que a imprudência ao volante e comportamentos inadequados ainda são as principais causas dos acidentes”, diz Anaelse Oliveira, coordenadora do PVST.

Ainda há muito chão para coibir as más atitudes ao volante, mesmo com legislação específica para isso, como a Lei Seca. Sancionada em 2008, ela tem resultados controversos.

Apesar de teoricamente impedir que motoristas embriagados dirijam, a falta de consistência na fiscalização fez com que mais gente admitisse beber e dirigir de 2015 para 2016, por exemplo.

Enquanto 5,5% da população das capitais confessavam que bebiam e dirigiam em 2015, esse índice subiu para 7,3% em 2016. Pode parecer pouco, mas foi um aumento de 32%.

Os dados do Vigitel Brasil (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico), do Ministério da Saúde, também revelam algo estarrecedor: pessoas com 12 ou mais anos de estudo são as mais propensas a beber e dirigir.

Entre elas, 12,3% admitiram que contrariam a lei.

É evidente que o índice de fatalidade é preocupante, mas não são apenas as mortes que precisam ser reduzidas. Outra consequência negativa é o número de feridos e inválidos que o trânsito produz.

Segundo estudo da Escola Nacional de Seguros (ENS) de 2015, dados do DPVAT indicariam que 52.226 pessoas morreram em decorrência de acidentes.

Esses dados do DPVAT apontam que, para os 52.226 mortos em 2014, houve 595.693 inválidos permanentes e 115.446 feridos que se recuperaram completamente.

Isso dá, apenas em 2014, um total de 763.365 pessoas afetadas diretamente pela violência no trânsito.

Fonte: Quatro Rodas

Servidor pode ter data garantida para reajuste anual de salário

Sugestão popular, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos, prevê uma data-base para o reajuste do funcionalismo. A proposta, encaminhada pelo Portal e-Cidadania, agora passará a tramitar no Senado como projeto de lei.

Aprovada ontem em comissão do Senado, ideia sugerida pela internet passa agora a tramitar como projeto de lei. Objetivo é garantir data para reajuste do funcionalismo

Servidores públicos de todas as esferas podem ter a garantia do reajuste anual do salário. É o que prevê a Sugestão Legislativa 1/2018, aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) ontem e que agora passa a tramitar no Senado como projeto de lei. A sugestão, proposta via Portal e-Cidadania por Jasiva Correa, do Rio Grande do Sul, obriga o cumprimento da garantia de data-base aos servidores públicos, prevista no artigo 37 da Constituição.

Data-base é a data anual em que servidores por lei recebem o reajuste referente ao ano anterior. Jasiva alega que a data-base é “cumprida pelo setor privado e a inexistência de regulamentação para os servidores públicos corrói salários, congela benefícios e precariza serviços prestados”.

O relator na CDH, senador Hélio José (Pros-DF), é favorável à sugestão quanto ao mérito, mas argumenta que a data-base dos servidores já é regulamentada pela Lei 10.331, de 2001, que inclusive já foi cumprida em 2003 e 2004. Já o reajuste de 2005 foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso, mas nunca chegou a ser aprovado. E, a partir de 2006, o governo federal nem sequer encaminhou proposta de reajuste.

Para Hélio José, o que tem ocorrido é a omissão da Presidência da República em encaminhar projeto que especifique o índice de reajuste a cada ano. Como a iniciativa de propor o reajuste é privativa do governo federal, o senador propõe um projeto para tipificar o crime de responsabilidade do presidente da República, de governadores e de prefeitos pela omissão no encaminhamento das propostas de reajuste.

“A proposta é de cunho fundamental para os servidores, pois ela garante um direito que várias categorias têm, que é o direito da data-base, à correção salarial e o direito de recuperar as perdas inflacionaárias”, disse o relator. Sugestões de lei são recebidas no Portal e-Cidadania do Senado. São iniciativas da sociedade e precisam ter apoio de no mínimo 20 mil assinaturas em quatro meses para serem encaminhadas para a CDH, onde são votadas pelos senadores e podem virar projeto de lei.

Reprodução: Jornal do Senado

PRF orienta passageiros e motoristas de ônibus sobre o cinto de segurança

Nas abordagens, as equipes da PRF fizeram palestras rápidas aos passageiros e motoristas dos ônibus sobre a importância de uso do cinto de segurança.

Em caso de acidente, o cinto, quando utilizado, evita que o passageiro seja arremessado contra partes internas do ônibus, contra outros passageiros ou mesmo para fora do veículo.

Desde 2005, uma resolução da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) obriga que, antes de cada viagem, os motoristas de linhas interestaduais e internacionais informem os passageiros sobre a obrigatoriedade do uso do cinto.

Uma pesquisa realizada também em 2005 pelo programa SOS Estradas apontou que apenas 2% dos passageiros de ônibus disseram usar o dispositivo.

Reprodução: CGN

FenaPRF participa de evento de lançamento do Maio Lilás, no MPT

O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou, nesta segunda-feira (7), a campanha ‘Maio Lilás’, que trata no combate da precarização das condições de trabalho, a Reforma Trabalhista e a importância das entidades sindicais para o mercado de trabalho.

O lançamento da campanha aconteceu no auditório do MPT, em Brasília. A cerimônia contou ainda com a divulgação da primeira edição os quadrinhos ‘Sindicatos’, além do site sobre Reforma da CLT (www.reformadaclt.com.br).

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Deolindo Carniel, acompanhou o início da cerimônia e destacou a importância do evento as entidades de classe, ainda mais partindo do MPT.  “É importante que se promova eventos desse porte, principalmente em um momento delicado aos trabalhadores. Isso ratifica que precisamos continuar lutando pelo melhor da categoria”, destacou.

Maio Lilás
A escolha da cor representa uma homenagem as 129 mulheres trabalhadoras que reivindicavam, em Nova Iorque, no século XIX, sobre as condições de trabalho e a redução da jornada. Elas foram vítimas de um incêndio criminoso, que as matou em 8 de março de 1857. Na situação do incêndio, as trabalhadoras confeccionavam um tecido de cor lilás.

Votações despencam no Congresso antes mesmo do início da campanha eleitoral

Oficialmente, a campanha eleitoral começa só em 16 de agosto, mas a pouco mais de três meses deste prazo é possível perceber ritmo mais lento de trabalho na Câmara e no Senado por causa das eleições deste ano. Nas duas Casas, é frequente ver os corredores vazios e cancelamentos de sessões dos plenários e das comissões por falta de quórum.

Na Câmara, desde o início do ano legislativo, em 5 de fevereiro, até o último dia de abril, foram aprovadas 21 matérias em plenário. Nas comissões, das 140 apreciadas este ano, 40 foram aprovadas em caráter conclusivo ou já estão aptas para ir a plenário. Como este ano a análise de propostas de emendas à Constituição está suspensa até que termine a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, os dados levam em consideração apenas medidas provisórias (4) e projetos de lei (17) apreciados na Casa.

Na comparação com o mesmo período, em 2017, que não foi ano eleitoral, houve queda na produtividade. Os deputados aprovaram em plenário 36 matérias: três proposta de emenda à Constituição, 14 medidas provisórias e 19 projetos de lei. Nas comissões, mais de 300 pareceres já tinham sido aprovados nos três primeiros meses do ano passado.

No Senado, o balanço do primeiro trimestre deste ano aponta que 116 matérias foram apreciadas. Desse total, 92 foram aprovadas: 46 no plenário e 46 em decisões terminativas, por comissões. Outras 24 propostas foram rejeitadas.

Assim como na Câmara, os dados consideram apenas projetos de lei e medidas provisórias. No mesmo período em 2017, os senadores apreciaram 121 matérias: 35 aprovadas em plenário e 26 em comissões terminativas. Cinco propostas foram rejeitadas e uma considerada prejudicada.

Justificativa
“É bom que se diga que a produção do Congresso não é apenas votação de matérias. É debate de matérias. Essa é a Casa do debate, essa é a Casa do povo brasileiro, do sentimento e da vontade das pessoas. O Congresso vai funcionar, cumprir o seu dever com a sociedade brasileira e, paralelamente, já que estamos em um ano eleitoral, quando houver necessidade, faremos esforços concentrados para que matérias importantes não deixem de ser votadas pela questão pura e simples da eleição”, disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

Na Câmara, além de 2018 ser um ano eleitoral, os trabalhos também estão prejudicados pela obstrução dos partidos de oposição nas sessões deliberativas, o que aumentou após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril.

Também travou os trabalhos dos deputados a chamada “janela partidária”, período em que podem mudar de partido livremente sem sofrerem punições. O troca-troca de legendas atrasou a instalação das comissões responsáveis por discutir e votar os projetos de lei que tramitam na Casa. Tradicionalmente, essa instalação é feita logo após o carnaval, mas, este ano, foi feita somente em abril.

Propostas
Tanto deputados como senadores têm evitado pautar proposições consideradas polêmicas, como, por exemplo, a da privatização da Eletrobras. Entre os deputados, as iniciativas mais relevantes foram apreciadas em semanas temáticas de esforço concentrado, como as dedicadas a apreciar projetos ligados à segurança pública e aos direitos das mulheres.

No rol de propostas aprovadas no primeiro trimestre pelos deputados, está o projeto de lei que aumenta a pena para diversas modalidades de roubo, incluindo o de caixas eletrônicos com uso de explosivos.

Outro projeto é o que prevê a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas envolvidos em contrabando de mercadorias.

Há, ainda, seis projetos apontados pela bancada feminina como prioritários. Os temas votados na semana da mulher preveem mais rigor para a punição dos crimes de estupro, abuso em transporte público e outros crimes sexuais; perda do direito sobre a família de parentes culpados de crimes; e criação de um comitê para tratar de assédio na Câmara.

Os deputados também aprovaram o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto que prevê a integração dos órgãos policiais e de defesa social e a ampliação da troca de informações sobre segurança pública ainda aguarda análise do Senado.

No Senado, foi aprovada este ano a proibição do contingenciamento [bloqueio] de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O PLS 90/2007- Complementar para reduzir a violência e o nível de insegurança da população está na Câmara dos Deputados. O projeto faz parte do pacote de segurança pública definido como prioridade pelo presidente do Senado, em conjunto com as lideranças partidárias.

Para atender a bancada feminina, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, os senadores aprovaram três projetos de leis de combate à violência contra a mulher: a criminalização da divulgação de mensagens misóginas pela internet (PLC186/2017); a chamada “vingança pornográfica” (PLC 4/2016); e o descumprimento de medidas protetivas determinadas pela Lei Maria da Penha (PLC 4/2016).

Expectativa
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o ritmo de votação pode voltar ao “normal” nesta semana. Ainda no primeiro semestre, ele pretende votar uma proposta que prevê o endurecimento da legislação de combate ao tráfico de armas e drogas.

Na área econômica, Maia quer votar o projeto que prevê a adesão automática de bons consumidores ao Cadastro Positivo e o projeto que regulamenta a duplicata eletrônica. No Senado, Eunício Oliveira tem como prioridade agora a votação do Sistema Único de Segurança Pública e tem evitado antecipar as pautas que serão colocadas em votação.

Fonte: Congresso em Foco