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Nota Pública – Nova Reforma da Previdência

Os profissionais da segurança pública brasileira, representados pela União dos Policiais do Brasil (UPB), legítimos garantidores da segurança dos cidadãos, da ordem e da paz públicas, receberam com surpresas e indignação o conteúdo do texto da nova proposta de Reforma da Previdência – PEC 06/2019.

O texto apresentado pelo Governo Federal no Congresso Nacional não condiz com natureza do risco inerente à atividade policial e o atual cenário da segurança pública no país, muito menos com o discurso pró-segurança da sociedade e de combate ininterrupto à corrupção e às organizações criminosas, que fundamentam o programa de governo do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

ABC – Associação Brasileira de Criminalística
ABRAPOL – Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
AGEPEN-BRASIL – Associação Nacional dos Agente
AMPOL – Associação Nacional das Mulheres Penitenciários do Brasil Policiais do Brasil
ANEPF – Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal
ANSEF – Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais
CENTRAPOL – Central Única Nacional dos Policiais Federais
COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis
FENADEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
FENAGUARDAS – Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil
FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais
FENAPERÍCIA –Federação Nacional dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal
FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais
SINDEPOL/DF – Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF
SINDIPOL/DF – Sindicato dos Policiais Federais no DF
SINPOL/DF – Sindicato dos Policiais Civis do DF

Governo quer mudar lei para abrir vaga a militares da reserva no serviço público

O número de militares no governo Jair Bolsonaro, que já chama a atenção, pode crescer ainda mais. Com o dinheiro cada vez mais curto para suprir a deficiência de mão de obra no serviço público, o governo quer ter maior liberdade para aproveitar militares da reserva em outras atividades, incluindo as civis. A ideia é dar uma gratificação ou um abono para que eles executem tarefas de acordo com sua especialidade. Hoje, só podem ser aproveitados em funções militares ou ocupar cargos de confiança, o que limita o remanejamento.

A proposta foi inserida na minuta de reforma da Previdência obtida pelo Estadão/Broadcast. Uma fonte da ala militar confirma que existe no governo a intenção de ampliar o aproveitamento desse contingente de mais de 150 mil reservistas, embora entenda que não há necessidade de mudança constitucional para isso. No texto da minuta, o dispositivo prevê que uma lei estabelecerá regras específicas para que os reservistas exerçam atividades civis em qualquer órgão. Esse tempo de exercício na nova atividade não teria efeito de revisão do benefício já recebido na inatividade.

Atualmente, os militares passam para a reserva (uma espécie de aposentadoria) após 30 anos de contribuição – período que deve aumentar para 35 anos com a reforma previdenciária. Muitas vezes, têm menos de 50 anos de idade. Ficam disponíveis, até os 65 anos, para serem convocados em caso de guerra ou outra ameaça urgente, o que é extremamente raro.

Os reservistas podem hoje apenas executar a chamada Tarefa por Tempo Certo (TTC) que, como diz o nome, é exercida por prazo determinado. Mas esse instrumento só vale para atividades militares. Nessa situação, ele não ocupa cargo, ou seja, é uma pessoa a mais trabalhando na estrutura sem concorrer com os servidores que já trabalham naquela área.

Se as mudanças forem aprovadas, eles poderão exercer funções na administração federal sem ter de passar por concurso público – uma palavra praticamente vetada nesses tempos de falta de recursos. E aumentariam ainda mais o contingente de militares dentro do governo – além do presidente Bolsonaro e do vice-presidente Hamilton Mourão, há também sete ministros com formação militar.

A área econômica já vem buscando alternativas para otimizar a gestão de pessoal no serviço público diante da restrição de recursos e da iminência de aposentadorias na esfera civil do funcionalismo. Nos órgãos do Executivo e nas estatais, o governo tem mapeado onde há excedente de mão de obra e quem precisa de reforços.

O plano, por isso, seria “aproveitar dentro de casa” os militares da reserva que hoje têm chance de buscar trabalho na iniciativa privada, mas não podem, por exemplo, ser aproveitados pelo Ministério da Infraestrutura, a não ser que haja um cargo comissionado disponível para alocá-lo. Procurado, o Ministério da Defesa não se pronunciou.

Fonte: Metro Jornal

Secretário da Previdência apresenta a Moro proposta para aposentadoria de policiais

O secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, informou nesta sexta-feira (8) que apresentou ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, a proposta da área econômica para a aposentadoria especial dos policiais federais e rodoviários federias. Marinho e Moro se reuniram no Ministério da Justiça.

Questionado pela imprensa após o encontro, Marinho não deu detalhes do que será proposto pelo governo. O texto da reforma da Previdência deve ser enviado ao Congresso nas próximas semanas.

“O ministro, em função da sua condição de ministro da Justiça, foi informado de como se dará dentro do texto as condições das aposentadorias especiais dos policiais, que estão afetos à sua responsabilidade”, afirmou Marinho.

“Por enquanto, só o ministro Moro tem essa informação, mas no dia 19, 20, ou até o final do mês de fevereiro, quando o projeto chegar ao Congresso, ele vai estar à disposição para tirar todas as dúvidas”, completou.

Atualmente, a aposentadoria dos policiais federais e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), subordinados ao Ministério da Justiça, tem as seguintes regras:

  • para homens: é voluntária, com proventos integrais, independentemente da idade, após 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos de exercício policial;
  • para mulheres: também voluntária e integral, após 25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos de exercício policial.

Questionado se a tramitação da agenda anticorrupção, do ministro Moro, concomitante à proposta de reforma da Previdência poderia atrapalhar a votação nas mudanças da aposentadoria, Marinho afirmou que a Casa Civil e os Ministérios da Economia e da Justiça vão estabelecer uma “estratégia que dê conforto à tramitação dos dois projetos”.

“São assuntos distintos e é evidente que a Casa Civil, que tem a prerrogativa e o comando dessa situação junto ao Congresso Nacional, saberá, ouvindo os ministérios, tomar a atitude mais acertada e estabelecer a estratégia. Não me compete a estratégia de apresentação dos projetos do Ministério da Justiça”, acrescentou Marinho.

Ele também reafirmou que o presidente Jair Bolsonaro, desde o inicio do mandato, já tomou a decisão que os militares estarão no processo de revisão das regras previdenciárias.

“Para nós, foi importante porque desobstruiu o canal de negociação e essa negociação vem ocorrendo da melhor maneira possível, e tem avançado muito. Na ocasião da remessa do projeto ao Congresso Nacional, temos condições de estabelecer e divulgar qual será a estratégia. O governo está elaborando os projetos necessários para apresentar por ocasião da sua entrega ao Congresso Nacional. Quem vai definir o ‘timing’ e a forma como isso vai acontecer é o presidente da República”, concluiu.

Reprodução: G1

Adriano Furtado é empossado Diretor-Geral do DPRF

O novo Diretor-Geral da PRF tomou posse na noite da última terça-feira (05). Adriano Marcos Furtado assumiu a cadeira em cerimônia realizada na sede do órgão, em Brasília.

A ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, esteve presente no evento e abriu a série de discursos. A ministra fez uma fala emotiva em prol da carreira e lembrou a todos a importância da Polícia Rodoviária Federal.

O diretor-geral destacou o papel daqueles que já cumpriram suas missões funcionais. Furtado pediu que todos os policiais rodoviários federais aposentados se levantassem para que fossem homenageados.

Adriano Furtado também destacou a presença dos representantes das entidades que compõem o sistema sindical dos PRFs. De acordo com o diretor, é importante a participação dos sindicalistas em conjunto com o Departamento.

Um tema destacado pelo Diretor-Geral foi que em sua gestão haverá um trabalho árduo pelo preenchimento do efetivo definido em lei, que é de pouco mais de 13 mil policiais rodoviários federais. Atualmente a PRF tem apenas 10 mil servidores, o mesmo efetivo de 1994.

 

 

 

FenaPRF visita novo diretor do DENATRAN

Diretores da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) reuniram-se, na tarde da última quinta-feira (31), com o novo diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), Jerry Adriane Dias Rodrigues, para discutir as pautas relevantes para a PRF em 2019.

A visita de cortesia ocorreu na sede do DENATRAN. O presidente da FenaPRF, Deolindo Paulo Carniel, destacou a importância de Dias no comando do órgão de trânsito. “Termos pessoas técnicas e qualificadas à frente da gestão nacional do trânsito é de grande valia. O Dias tem expertise na área e é PRF, conhece de perto os problemas de trânsito enfrentados nas rodovias brasileiras”, afirmou.

Experiência
Conhecido como Dias, Jerry Adriane Dias Rodrigues é PRF da turma de 1994 e tem uma grande experiência na gestão de trânsito, adquirida após anos como superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul, Chefe da Divisão de Multas e Penalidades do DPRF e por ter assumido uma cadeira no Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Toda a experiência na área de trânsito levou Jerry Dias a trabalhar por vários anos como assessor parlamentar do Deputado Hugo Leal, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da PRF e um dos principais parlamentares que lutam por melhorias no trânsito brasileiro.

 

PRF Fábio Henrique, eleito Deputado Federal, visita a FENAPRF

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) recebeu na tarde desta quarta-feira o PRF Fábio Henrique, deputado federal (PDT-SE) que tomará posse na próxima sexta-feira, dia 1º de fevereiro.

O PRF Fábio Henrique colocou o seu gabinete à disposição da PRF e dos PRFs, reforçando o seu compromisso com a melhoria da segurança pública de nosso país.

Durante a visita, o presidente da Federação, Carniel, destacou a importância do apoio parlamentar nas discussões sobre previdência e pensão policial, Lei Orgânica, concurso e valorização dos Policiais Rodoviários Federais.

Além do presidente da Federação, estiveram na reunião o diretor financeiro Ricardo Sá e o diretor jurídico Marcelo Azevedo.

Diretor-Geral da PRF visita a FenaPRF

O novo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Adriano Furtado, e o Diretor Executivo do órgão, José Lopes Hott, visitaram a sede da FenaPRF e reafirmaram a importância do diálogo entre a direção da polícia e a Federação que representa o sistema sindical dos policiais rodoviários federais.

Durante o encontro, o Presidente da FenaPRF, Deolindo Paulo Carniel, destacou a importância de se aumentar o número de policiais que compõem o efetivo da PRF. Carniel solicitou a Furtado que faça gestão junto ao Governo para que a PRF tenha concursos visando o preenchimento das vagas previstas em lei, uma vez que atualmente existe um déficit de mais de 3 mil PRFs, e com uma expectativa de se chegar a cerca de 5 mil em 2022.

Também foi discutida a necessidade do governo observar as especificidades da carreira policial nas discussões sobre a reforma da previdência, destacando-se a importância do envolvimento do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, para que intervenha junto ao Governo Federal por alternativas à reforma da previdência dos policiais.

A necessidade de se realizar o debate e aprovação da Lei Orgânica da PRF foi outro tema discutido entre os representantes do DPRF e do sistema sindical. Para o presidente da FenaPRFa Lei Orgânica é de extrema importância para que os policiais que trabalham nas rodovias brasileiras tenham mais segurança jurídica para executar suas atividades.

Deolindo Carniel classificou a visita como positiva. “Demonstra que os gestores do DPRF estão dispostos a trabalhar em conjunto com o sistema sindical, tenho certeza que se mantivermos essa união em pautas e lutas traremos muitos ganhos para a categoria”, afirmou.

Também estiveram presentes na reunião o vice-presidente da FenaPRF, Dovercino Neto; o diretor jurídico, Marcelo Azevedo e o diretor de finanças da Federação, Ricardo Sá.

Bolsonaro assina decreto liberando pessoas acima de 25 anos a ter até 4 armas de fogo

A partir do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro hoje (15), no Palácio do Planalto, cidadãos brasileiros com mais de 25 anos poderão comprar até quatro armas de fogo para guardar em casa. O texto regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país, uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro.

Citando o referendo de 2005 em que a população rejeitou a proibição do comércio de armas de fogo, Bolsonaro argumentou a necessidade do decreto.

“O povo decidiu por comprar armas e munições, e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento. Em toda minha andança pelo Brasil, ao longo dos últimos anos, a questão da arma sempre estava na ordem do dia. Não interessa se estava em Roraima, no Acre, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou Rio de Janeiro.”

O decreto entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União e refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.

Critérios
Os cidadãos deverão preencher uma série de requisitos, como passar por avaliação psicológica e não ter antecedentes criminais. O que muda com o novo decreto é que não há necessidade de uma justificativa para a posse da arma. Antes esse item era avaliado e ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar, ou não, o argumento.

“E o grande problema que tínhamos na lei é comprovação da efetiva necessidade, isso beirava a subjetividade, então, bem costurado, o senhor ministro [da Justiça] Sergio Moro, o senhor ministro, também Fernando, da Defesa, entre outros, chegamos à conclusão de que tínhamos, sim, como não driblar, mas fazer justiça com esse dispositivo previsto na lei, de modo que o cidadão pudesse, então, sem a discricionariedade, obter, observando alguns outros critérios, a posse da sua arma de fogo”, disse Bolsonaro.

Além de militares e agentes públicos da área de segurança ativos e inativos, poderão adquirir armas de fogo os moradores de áreas rural e urbana com índices de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, conforme dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Donos e responsáveis por estabelecimentos comerciais ou industriais também poderão adquirir o armamento, assim como colecionadores de armas, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

Limites
O limite de quatro armas poderá ser flexibilizado, caso o cidadão comprove a necessidade de adquirir mais, como, por exemplo, ser possuidor de mais de quatro propriedades rurais ou urbanas.

“Na legislação anterior se poderia comprar meia dúzia de armas, mas na prática não poderia comprar nenhuma, ou então era muito difícil atingir esse objetivo. Com a legislação atual, pode-se comprar até quatro, e ele, preenchendo esses requisitos, cidadão de bem, com toda certeza, poderá fazer uso dessas armas”, afirmou o presidente.

De acordo com o decreto, caso na residência haja criança, adolescente ou pessoa com doença mental será necessário apresentar uma declaração de que existe um cofre ou outro local seguro com tranca para o armazenamento da arma.

Registros
O registro e a análise da documentação continuam sob responsabilidade da Polícia Federal, mas, segundo Bolsonaro, futuramente, de acordo com a demanda, poderá haver convênios com as polícias militares e civis para esse trabalho.

O prazo para a renovação do registro da arma de fogo passará de cinco anos para 10 anos. Os registros ativos, feitos antes da publicação do decreto, estão automaticamente renovados pelo mesmo período.

Reprodução: Agência Brasil

Ministério da Economia promete aplicar reajustes a 253 mil servidores em janeiro

Ao que tudo indica, uma boa parcela dos servidores federais terá direito ao reajuste previsto sobre o salário de janeiro de 2019. O Ministério da Economia antecipou durante a semana que, apesar de a folha de janeiro não estar fechada, o governo vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a medida provisória (MP) que adiava a aplicação da parcela prevista para janeiro de 2019. Ao todo, 21 carreiras e cargos terão seus vencimentos elevados com percentuais que variam entre 4,5% e 6,31%. No total, 253 mil servidores ativos e inativos serão beneficiados.

Segundo o ministério, somente uma reviravolta no andamento do processo que tramita no STF fará com que o governo federal congele a aplicação do que está previsto nas leis que regularam os reajustes. A MP 849, de agosto do ano passado, determinava o adiamento da parcela remuneratória por um ano. A medida assinada pelo então presidente Michel Temer previa o pagamento somente em janeiro de 2020.

O adiamento foi defendido pela equipe econômica de Temer como uma forma de aliviar o déficit fiscal do governo. A previsão era de economia de R$ 4,7 bilhões diante do congelamento da folha.

A MP ainda prevê o adiamento de reposições salariais para servidores vinculados ao Magistério federal. Esse aumento, porém, está previsto para ser aplicado — caso a MP siga suspensa — somente em agosto de 2019.

Fonte: Extra

Propostas de senadores alteram legislação sobre armas de fogo

O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, prometeu a edição de um decreto para facilitar a posse de arma de fogo por pessoas sem antecedentes criminais, uma de suas principais promessas de campanha. Correligionário do presidente, o senador eleito Major Olímpio (PSL-SP) apoia a flexibilização. Ele explicou que a posse de arma de fogo poderá ser facilitada por decreto, enquanto que a questão do porte de arma terá de ser votada pelo Senado e pela Câmara.

Pela legislação, a posse é o direito de se ter uma arma em casa. Já o porte é o direito de carregar a arma nos deslocamentos, fora da residência. Segundo Olímpio, que já manifestou sua disposição de se lançar à disputa à Presidência do Senado, a ideia é colocar na legislação que, atendidos os pré-requisitos legais, o cidadão terá direito automático à posse de arma, o que não acontece atualmente, já que a Polícia Federal pode negar o pedido mesmo a pessoa que atenda a todos os pré-requisitos.

— Desde que sejam conferidos os critérios estabelecidos na lei e na regulamentação, a autoridade policial deverá conceder a posse de arma — disse.

Em tramitação
Vários projetos apresentados por senadores nos últimos anos versam sobre o tema, como o PLS 224/2017, do senador Wilder Morais (DEM-GO), que permite que moradores da zona rural adquiram uma arma de fogo para usar na segurança de sua família e propriedade.

A proposta, que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), já está pronta para ser votada no Plenário do Senado. O texto, entretanto, impõe algumas condições para que os residentes na zona rural obtenham esse direito. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.

Essas três exigências já são feitas a quem mora na zona rural e necessita de arma para caçar e prover a subsistência da família. Nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para obter o porte de arma junto à Polícia Federal.

Já o PLS 34/2018, do senador Hélio José (Pros-DF), estende o porte de arma aos agentes de segurança metroviária. Segundo o parlamentar, os metrôs das grandes cidades brasileiras têm sido palco de crimes que vão de furtos a homicídios e, às vezes, são usados como meio rápido de fuga para criminosos.

Ainda segundo o senador, a legislação que rege a segurança metroviária (Lei 6.149, de 1974) dispõe que os agentes são responsáveis por atividades como vigilância, manutenção da ordem, colaboração com a polícia e até prisão em flagrante. Ainda assim, o Estatuto do Desarmamento não concede a eles o porte de arma. A proposta aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Também de Hélio José é o PLS 250/2018, que permite o porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de comissários e agentes de proteção da infância e da juventude do Poder Judiciário, mesmo fora de serviço. A matéria está na CCJ, sob relatoria do senador José Maranhão (MDB-PB).

O PLS 122/2018, do ex-senador Elber Batalha (PSB-SE), garante o porte de arma de fogo a policiais e integrantes das Forças Armadas após a aposentadoria ou transferência para a reserva. O projeto condiciona a manutenção do direito ao porte à aprovação do interessado em testes de avaliação psicológica, a serem realizados periodicamente a partir do quinto ano de inatividade.

Essa proposta também está na CCJ, aguardando designação de relator. A permissão abrangerá policiais federais, civis, militares, rodoviários federais, ferroviários federais e bombeiros militares. Também poderão se beneficiar da medida, segundo o projeto, integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias, além de integrantes das guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e policiais legislativos federais.

Outra proposta (PLS 300/2018) permite o porte de armas de fogo aos peritos criminais de todo o país. Do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), o projeto é relatado na CCJ pelo senador Wilder Morais.

Há ainda o PLS 367/2018, do senador Raimundo Lira (PSD-PB), que estabelece que os requisitos para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo deverão ser comprovados de 10 em 10 anos, ao invés do prazo de 5 anos da legislação atual. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) sob relatoria do senador Jorge Viana (PT-AC).

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, os requisitos são: comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa e comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Estatuto
O Estatuto do Desarmamento restringe o porte e a aquisição de armas por civis. A norma trata também do registro de armamentos, do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), dos crimes e das penas aplicadas aos infratores.

Quem mantiver em casa ou no trabalho arma, acessório ou munição que não seja de uso restrito das Forças Armadas, por exemplo, está sujeito à detenção de um a três anos e multa. Já para quem portar ilegalmente, a pena é maior: de dois a quatro anos e multa.

A posse e o porte de equipamentos de uso restrito são considerados crimes mais graves: reclusão de três a seis anos e multa. Comércio ilegal, tráfico internacional e omissão de cautela também são crimes previstos na legislação.

Em 2005, a população foi chamada a opinar, por meio de referendo, sobre a proibição total do comércio de armas e munições previsto no artigo 35 da norma. Quase 64% dos votantes decidiram pela manutenção do comércio. Mas as exigências e regras continuaram restritivas.

No portal da Polícia Federal há todas as informações para o cidadão comum que deseja adquirir uma arma de fogo legalmente.

Reprodução: Agência Senado