Category: Notícias Gerais

Ministro diz que impacto do reajuste a ministros do STF para a União pode passar de R$ 1,6 bilhão

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou nesta terça-feira (27) que o impacto do reajuste dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode passar de R$ 1,6 bilhão nas contas da União. Colnago deu a informação em entrevista concedida após reunião com integrantes da equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro.

O atual presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta segunda (26) o reajuste dos magistrados. Com isso, o salário dos ministros do STF vai de R$ 33 mil para R$ 39 mil. Em contrapartida, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o auxílio-moradia de todos os integrantes de Judiciário, Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas.

O reajuste de ministros do STF gera um “efeito cascata” nas carreiras do funcionalismo, já que dispara um aumento automático para a magistratura e para integrantes do Ministério Público. O salário de ministro do Supremo funciona como teto para o serviço público. Questionado sobre o impacto deste efeito cascata, Colnago afirmou que os cálculos ainda não foram fechados pelo Planejamento, mas projetou um número. “A gente ainda está fazendo os cálculos, mas na União estaria girando em torno de R$ 1,4 a R$ 1,6 bilhão”, disse Colnago.

Cálculo
Colnago explicou que o reajuste em si terá impacto de R$ 1,1 bilhão no Judiciário. Outros R$ 250 milhões no Judiciário e no Ministério Público serão gastos em razão do novo teto do funcionalismo – servidores que recebiam até R$ 33 mil com o desconto chamado de “abate-teto” ganharão até R$ 39 mil. Essa mesma situação terá impacto de cerca de R$ 300 milhões no executivo federal e os dados no Legislativo não foram informados pelo ministro. O cálculo não envolve o impacto nas contas de estados e municípios.

Auxílio-moradia
O ministro do Planejamento afirmou ainda que haverá uma “compensação parcial” do reajuste dos ministros do STJ em razão da decisão que revogou o auxílio-moradia. O fim do auxílio-moradia foi uma alternativa negociada entre o Palácio do Planalto e o STF para reduzir o impacto do reajuste.

“Você tem uma compensação parcial… se nós fôssemos considerar todos os poderes, não necessariamente o que vai ser cortado, acho que o auxílio-moradia no Judiciário dá em torno de R$ 350 milhões a R$ 400 milhões. E você teria um pouco mais nos outros poderes, talvez chegasse a R$ 550 milhões, R$ 600 milhões”, estimou.

Colnago ainda disse que não está claro se o “alcance” da decisão de Fux engloba outros poderes. “Tem que dar uma olhada para saber se só atinge o Judiciário mesmo, se atinge Judiciário e Ministério Público, se vai atingir também a carreira jurídica dentro do Executivo. Tem que entender qual é o alcance da decisão do ministro Fux”, afirmou.

Fonte: G1.com

Congresso desiste de adiar reajuste de servidor

O Congresso enviou para o gavetão dos assuntos pendentes a medida provisória de Michel Temer que adiaria para 2020 o reajuste salarial de 372 mil servidores públicos (209 mil ativos e 163 mil aposentados). Convencidos de que o presidente da República sancionará nesta semana o aumento de 16,38% para ministros do Supremo Tribunal Federal, os parlamentares concluíram que já não faz sentido arrochar o contracheque do funcionalismo.

Sem o adiamento, o governo de Jair Bolsonaro, a ser empossado em 1º de janeiro, deixará de economizar R$ 4,7 bilhões em 2019. Considerando-se que o reajuste do Supremo custará pelo menos R$ 4 bilhões, a nova administração terá de cavar no deficitário orçamento do ano que vem R$ 8,7 bilhões. O prazo para o anúncio da decisão de Temer sobre a folha do Supremo vence nesta quarta-feira (28).

Deputados e senadores enxergaram o provável aval do presidente para o tônico salarial do STF como um lavar de mãos. Estranharam que Bolsonaro e seus operadores não tenham se mobilizado para desarmar no Legislativo as bombas salariais. E optaram por não se indispor com as corporações beneficiadas com os reajustes —entre elas a elite da Polícia Federal, da Receita Federal e do Banco Central.

A MP do adiamento teria de passar por uma comissão especial antes de chegar aos plenários da Câmara e do Senado. O colegiado já se reuniu três vezes para escolher um presidente, um vice e um relator. Faltou quórum. Não há no calendário do Legislativo, por ora, nenhum vestígio de agendamento de uma nova reunião da comissão. A proposta de Temer deve caducar por decurso de prazo.

Fonte: Blog do Josias – UOL

General Santos Cruz é novo secretário de Segurança Pública, diz Carlos Bolsonaro

Vereador do Rio, Carlos Bolsonaro (PSL), filho do presidente eleito Jair Bolsonaro, declarou em seu perfil no Twitter que o general Carlos Alberto dos Santos Cruz será o novo secretário nacional de Segurança Pública.

“Diferentemente de ALGUNS políticos babacas que ficam postando fotos para demonstrar intimidade inexistente para barganhar algo, deixo aqui meu testemunho, o General Santos Cruz, o novo Secretário Nacional de Segurança Pública é simplesmente uma ótima referência!”, escreveu o vereador carioca.

Caso confirmada a indicação, Santos Cruz, que é general da reserva do Exército e foi comandante das forças da ONU no Haiti e no Congo, será subordinado de Sérgio Moro no Ministério de Justiça e Segurança Pública.

O militar já ocupou o mesmo cargo em 2017, a convite do presidente Michel Temer. Em junho deste ano, deixou o posto para atuar como consultor da ONU.

Fonte: O Dia

Com presença de Raul Jungmann, governo do RS e PRF firmam convênio sobre cercamento eletrônico

Foi assinado nesta terça-feira (20) em Porto Alegre o convênio entre o governo do Rio Grande do Sul e a Polícia Rodoviária Federal para o compartilhamento de informações dos sistemas de monitoramento e cercamento eletrônico. A cerimônia da assinatura foi realizada no Palácio Piratini, sede do governo gaúcho, com a presença do ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.

A parceria tem vigência de cinco anos e não prevê empenho de receitas específicas para a realização, de acordo com o governo.

Com o convênio, a PRF passará a atuar no Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul. O objetivo é garantir maior integração e melhor capacidade de pronta resposta em situações de crise, em operações conjuntas e em outros episódios que demandem a presença de efetivo da corporação.

Serão compartilhadas cerca de 1,2 mil câmeras, além do banco de dados. Informações que são sigilosas seguirão nessa condição.

Hoje, o governo do RS possui 42 câmeras, mas tem acesso a pouco mais de 1 mil quando são incluídos equipamentos de empresas e prefeituras, por exemplo.

A PRF não divulga quantas câmeras tem pelo país, mas o governo gaúcho poderá ter acesso a todas. O projeto não é uma novidade, e começou no Ceará.

“Nenhuma das constituições brasileiras previu o papel do governo federal na Segurança Pública. Com essa integração, pretendemos assumir nossa responsabilidade em conjunto com os estados para combater a criminalidade”, disse o ministro Jungmann durante a solenidade.

Estiveram também no ato o governador José Ivo Sartori, o secretário estadual da Segurança Pública, Cezar Schirmer, e o superintendente da PRF no Rio Grande do Sul, João Francisco Ribeiro de Oliveira.

Fonte: G1

PRF lança segunda fase da operação Eleições 2018

Entre os dias 26 e 28 de outubro, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizará a 2ª Etapa da Operação Eleições 2018 em todo o Brasil. Durante o período, a fiscalização será reforçada com o objetivo de garantir a segurança dos eleitores que utilizarão as rodovias federais do país. Outra vertente da operação são as ações de policiamento para prevenir e coibir a ocorrência de crimes eleitorais no dia da votação, bem como no período que antecede o pleito, com intuito de garantir aos eleitores o direito ao voto livre e imparcial.

A PRF realizará ações em conjunto com outros órgãos de Segurança Pública, como garantir segurança viária e controle de tráfego nas rodovias federais, participar do acompanhamento no período da Operação Eleição nos Centros Integrados de Comando e Controle, realizar escoltas demandadas pela Justiça Eleitoral, entre outras. Os crimes eleitorais como boca de urna, corrupção, transporte irregular de eleitores, compra de votos, entre outros que porventura possam ocorrer em trechos de rodovias federais, serão evitados.

Além disso, no trânsito, infrações como o transporte irregular de passageiros, excesso de velocidade, embriaguez ao volante e ultrapassagens indevidas estarão no foco da PRF para evitar a ocorrência de acidentes durante o período de maior movimentação nas estradas.

Durante o primeiro turno das eleições diversas ocorrências de crimes eleitorais foram flagradas em todo o país. Como exemplo, em apenas uma ocorrência no Mato Grosso em que a PRF prendeu três homens transportando uma quantia de R$ 96,4 mil para compra de votos.

Reprodução: Agência PRF

Motorista está menos atento às leis de trânsito, diz estudo da PRF

Um estudo da Polícia Rodoviária Federal sobre acidentes nas estradas detectou um aumento do desrespeito às leis de trânsito.

A falta de atenção é a maior causa de acidentes nas rodovias federais. O excesso de velocidade também está sempre entre os principais motivos. Tem sempre motoristas acelerando mais do que deviam.

Mas, em 2018, a desobediência às normas de trânsito virou uma grande preocupação. Desde 2016, é obrigatório acender os faróis baixos nas estradas, mas tem em motorista que se esquece. Ignorar a faixa contínua, que indica que é proibido ultrapassar, é comum nas rodovias de mão dupla.

Em uma estrada duplicada e cheia de curvas, como a Fernão Dias, que liga São Paulo a Minas Gerais, o desrespeito é outro. A carreta ocupa uma faixa e o acostamento ao mesmo tempo. Para os mais apressados, o acostamento vira pista. A seta existe para avisar quando um veículo vai mudar de faixa. Muita gente não usa.

“Você fica irritado e tal, mas não pode fazer nada. Brigar eu não vou. Mas uma hora esse cara vai se matar ou vai matar alguém”, diz o supervisor de elétrica Rubens Sousa Delova.

Os motoristas infratores podem achar esses atos inofensivos. Mas eles aumentam bastante o perigo. De janeiro a setembro de 2018, a desobediência às normas de trânsito foi a segunda maior causa de acidentes e ela matou 515 pessoas que viajavam pelo país.

“A gente vê que de cada dez acidentes, nove são provocados pelo fator humano. Ou seja, 90% dos acidentes são provocados por ação de um dos envolvidos. Esse grande índice de desobediência às regras de trânsito se devem, principalmente, por uma falha na educação de trânsito”, explica Ricardo de Paula, porta-voz da Prefeitura de São Paulo.

Uma cena muito comum nas rodovias é a de motoristas usando o celular. É possível demonstrar ao volante os riscos que aparecem pela frente quando o motorista desobedece às normas de trânsito. O simulador é o mesmo equipamento usado na formação dos novos condutores. E olha, pode ter certeza que mesmo sendo uma máquina, o motorista se assusta quando comete os erros.

Durante a viagem virtual, o equipamento avisa o motorista se ele se esqueceu de dar seta ou de ligar os faróis na estrada. Ajuda na educação.

“Ela passa a entender, ela sabe o perigo. E ela sabe como se comportar. Então essa é uma grande vantagem da parte da educação”, diz Sheila Vivian, especialista em simulador de direção e diretora de produtos da Pró-Simuladora.

Fonte: Jornal Nacional

STF recebe ação contra norma que limita atividade sindical de servidor público

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (22/10), ação de inconstitucionalidade contra artigo de instrução normativa da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento que só permite a liberação de servidor público para participar de atividades sindicais “desde que haja a compensação das horas não trabalhadas”.

Na ADI 6.035 — que tem pedido de liminar — a Conacate assegura que a norma da Instrução Normativa N.º 2, de 12 de setembro último, viola o artigo 37, inciso VI, da Constituição, por contrariar a garantia do servidor público civil do direito à livre associação sindical. E também o artigo 5.º, inciso XVII da Carta de 1988, em face da “plena liberdade de associação para fins lícitos”.

Na petição inicial da ação, os advogados Cláudio Farág e Felipe Teixeira Vieira destacam que “é patente a violação dos direitos e garantias dos servidores consistentes na inconstitucional obrigação de compensação de horas não trabalhadas em razão de ausências para participação em eventos e atividades associativas sindicais, o que demonstra a plausibilidade do pedido”.

Na solicitação de medida cautelar para a suspensão imediata do dispositivo da instrução normativa ministerial, os advogados afirmam: “No caso concreto, o periculum in mora está evidenciado no fato de que, no mínimo, as associações e sindicatos de servidores que tem reuniões de conselhos mensais, obrigariam os servidores a compensarem mais de 32 horas de trabalho em razão da participação nas reuniões de conselho. Com isso, a reposição prevista no normativo atacado torna inviável a atuação associativa sindical para os servidores federais, fazendo com que o caminho a ser seguido por eles sejam a dispensa de suas garantias constitucionais de atuação na defesa de direitos e interesses da Carreira que integram”.

Ainda conforme os termos da petição inicial, a Conacate congrega diversos setores do serviço público, entre os quais o Fisco e a Polícia, e “desenvolve a representatividade destas categorias em processos institucionais, com foco em políticas de carreira, políticas públicas, políticas de Estado e interlocuções necessárias decorrentes dos cenários político e social”. Assim, “há por parte da Confederação uma ampla atuação no fomento de aperfeiçoamento dos mecanismos republicanos de nossa sociedade e do Estado e na busca de maior espaço de participação dos profissionais de alto nível que representa nas decisões pertinentes a seus segmentos”.

Reprodução: Jota.info

LUTO | FenaPRF lamenta assassinato do PRF Leandro Verli no Rio

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), em nome dos 25 sindicatos que representam a categoria do País, lamenta profundamente o falecimento trágico do policial rodoviário federal Leandro Marques Verli, de 39 anos. Ele foi assassinado em uma suposta tentativa de assalto em São João do Meriti, na Baixada Fluminense.

Verli foi morto na manhã desta segunda-feira na Rua Nilópolis, no bairro Tomazinho. A Delegacia de Homicídios da Baixa Fluminense (DHBF), que fez a perícia, fará a investigação final.

Leandro Verli ingressou na PRF em 2003 e era lotado em Resende, Sul Fluminense.

30 anos da Constituição: a Carta Magna brasileira é generosa demais?

A Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, chega nesta sexta aos 30 anos em um momento pouco propício a comemorações. Em meio à grave crise econômica e política que se instalou no Brasil, não faltam propostas para substituí-la.

Um dos problemas que alimentam esse questionamento, e que terá que ser enfrentado pelo próximo presidente, é o desequilíbrio nas contas públicas. Após quatro anos de resultados negativos, a expectativa média de instituições financeiras consultadas pelo Ministério da Fazenda é que o governo federal fechará 2018 com rombo na casa de R$ 150 bilhões – e 2019 com mais um, de R$ 124 bilhões.

Diante desse quadro, há quem acuse o texto constitucional de ser generoso demais ao fixar direitos e gastos sociais.

De fato, a Constituição Cidadã é a décima do mundo em previsão de direitos – são 79, segundo o CPP (Comparative Constitutions Project), projeto coordenado por professores de universidades americanas (do Texas e de Chicago) e britânica (UCL) que compara as constituições de 190 países. Além de direitos individuais – como ao voto, à igualdade e à liberdade -, há previsão de acesso à saúde e educação públicas e benefícios sociais, entre outros.

Por outro lado, em 2016 o texto constitucional recebeu uma emenda considerada por muitos radical – a chamada PEC do Teto limitou por 20 anos o crescimento dos gastos à reposição da inflação. A saída não resolveu o problema porque gastos obrigatórios, como o pagamento de aposentadorias, seguem crescendo acima desse limite.

Apesar de prever mais direitos que a maioria das constituições, juristas e economistas ouvidos pela BBC News Brasil não consideram que a “generosidade” da Carta Magna brasileira seja determinante para o rombo de hoje.

Eles acreditam que alguns ajustes devem ser feitos por meio de emendas constitucionais (já foram aprovadas 99, aliás), mas destacam que as principais causas do desequilíbrio são decisões tomadas pelos governos ao longo das décadas. Tanto que, desde 1988, o Brasil registrou momentos de saldos positivos e negativos nas contas públicas.

Essa é a opinião, por exemplo, do pesquisador da FGV José Roberto Afonso. Ele participou do processo de redação da Constituição como assessor do hoje senador José Serra (PSDB-SP), que na ocasião era deputado constituinte e foi o relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças.

Apesar de prever mais direitos que a maioria das constituições, juristas e economistas ouvidos pela BBC News Brasil não consideram que a “generosidade” da Carta Magna brasileira seja determinante para o rombo de hoje.

Eles acreditam que alguns ajustes devem ser feitos por meio de emendas constitucionais (já foram aprovadas 99, aliás), mas destacam que as principais causas do desequilíbrio são decisões tomadas pelos governos ao longo das décadas. Tanto que, desde 1988, o Brasil registrou momentos de saldos positivos epolíti negativos nas contas públicas.

Essa é a opinião, por exemplo, do pesquisador da FGV José Roberto Afonso. Ele participou do processo de redação da Constituição como assessor do hoje senador José Serra (PSDB-SP), que na ocasião era deputado constituinte e foi o relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças.

O aumento do salário mínimo impacta as contas públicas porque gastos como o piso das aposentadorias do INSS, o seguro-desemprego e os benefícios assistenciais para idosos e deficientes estão atrelados a ele, por determinação constitucional.

No entanto, a Constituição prevê que o piso salarial deve passar por reajustes que “preservem o poder aquisitivo” (correções de inflação). Os reajustes acima disso são decisão dos governos e foram praticados em todas as administrações desde 1995, destaca o estudo. A alta real acumulada desde 1988 supera 60%.

O economista Rodrigo Orair, um dos diretores da IFF (Instituição Fiscal Independente, do Senado), ressalta que a elevação do salário mínimo contribuiu para redução da pobreza e da desigualdade social e refletiu uma demanda da população.

Tanto que, destaca ele, políticos de diferentes partidos vêm prometendo isso eleição após eleição.

Neste ano, o candidato a presidente Geraldo Alckmin (PSDB) já se comprometeu a aumentar o piso salarial acima da inflação caso eleito.

A proposta também está no plano de governo do candidato petista, Fernando Haddad. Questionado sobre o assunto em entrevista ao canal Globonews, o candidato líder nas pesquisas, Jair Bolsonaro (PSL), sinalizou que também manterá a política de valorização ao responder que “não podemos ir condenando, ano após ano, os proventos dos aposentados (a ir) diminuindo”.

Manoel Pires, da FGV, ressalta que o salário mínimo, após subir nos anos 50 e 60, caiu nos anos 70 e 80. Dessa forma, sua elevação após o Plano Real (1994) representou uma recomposição do seu valor. Agora, ele defende que o ritmo de valorização deve diminuir.

“Essa recomposição do salário mínimo foi uma demanda democrática da sociedade. Diante do rombo fiscal, temos que discutir se faz sentido continuar”, defende.
Redução de gastos x elevação de impostos

Ainda que a Constituição não seja a causa determinante do rombo fiscal nos últimos 30 anos, os economistas entrevistados concordam que é preciso reformá-la para evitar que o déficit persista e se agrave.

O economista-chefe do BNDES, Fabio Giambiagi, defende que sejam modificadas as regras da Previdência Social, tendo em vista o acelerado envelhecimento da população. Como se dará essa reforma, porém, é motivo de ampla controvérsia na sociedade.

“Não faz sentido ter parâmetros que mudam com o tempo no texto constitucional. A demografia é transgressora e está nem aí para a Constituição”, resume Giambiagi.

Já a constitucionalista Adriana Ancona, professora da PUC-SP, defende que não se deve combater a crise fiscal com cortes de gastos que afetem os mais pobres. Crítica do novo teto constitucional, que, na sua avaliação, congela os recursos para Saúde e Educação, ela defende uma reforma tributária que reduza os impostos sobre consumo e eleve sobre a renda dos mais ricos.

A Constituição, por exemplo, prevê imposto sobre herança, mas a regulamentação definiu como alíquota máxima 8%, enquanto em países desenvolvidos ela chega a 50%.

“Se a gente minimamente atacar o sistema tributário, enfrentamos muito melhor a crise fiscal do que retirando direitos essenciais”, defende.
Por que tão grande?

De acordo com o CPP (Comparative Constitutions Project), citado no início da reportagem, o Brasil tem a terceira maior Constituição do mundo. Seu texto totaliza 64.488 palavras, perdendo apenas para Índia (146.385 palavras) e Nigéria (66.263). A média de texto das 190 constituições é de 22.291 palavras.

Já em quantidade de direitos previstos, a Constituição Cidadã aparece em décimo lugar, com 79. Os primeiros no ranking são Equador (99), Bolívia (88), Sérvia (88) e Portugal (87), enquanto a média do planeta fica em 50.

Críticos do gigantismo brasileiro muitas vezes citam a Constituição dos Estados Unidos, que tem apenas 7.762 palavras, como exemplo a ser seguido. Constitucionalistas americanos ouvidos pela BBC Brasil, por sua vez, ressaltam que os dois textos nascem em contextos muito diferentes.

Como destaca o juiz americano Peter Messitte, estudioso do sistema legal brasileiro, o texto dos Estados Unidos foi escrito em 1789, pouco depois da independência do país, por um pequeno grupo de lideranças políticas, e está em vigor até hoje, tendo recebido apenas 27 emendas.

Já a do Brasil é muito mais recente e foi adotada após duas décadas de ditadura militar (1964-85), período em que houve muita violação de direitos. Seu texto foi debatido por dois anos, em Assembleia Constituinte, composta por 559 parlamentares eleitos.

“É mais longa e complicada do que deveria, mas, diante das circunstâncias em que foi escrita, muito diferentes da americana, é uma Constituição útil”, defende.

Um dos diretores do CPP, o professor da Universidade do Texas Zachary Elkins, ressalta ainda que, durante a redação da Constituição brasileira, houve constantes contribuições e pressões de diferentes grupos sociais. “As constituições modernas tendem a ser longas e, de certa forma, são um produto de sua geração. Vejo a Constituição brasileira como produto de um processo inclusivo, necessário como terapia após 20 anos de ditadura militar”, ressalta.

No atual contexto internacional de ascensão de forças políticas que questionam direitos de minorias, ele considera positivo que a Constituição traga uma longa lista de direitos.

“Dada a próxima eleição no Brasil e, na verdade, eleições em outros lugares, fica claro que não se pode contar com os governantes para respeitar os direitos de todos os membros da sociedade”, disse.

Fonte: BBC Brasil

Vítimas de violência doméstica terão prioridade em exame no IML

Vítimas de violência doméstica ou familiar poderão, a partir de agora, ser atendidas com prioridade ao realizar exame de corpo de delito no Instituto Médico-Legal (IML). O direito ao atendimento prioritário, que se estende a mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, foi autorizado com a sanção da Lei nº 13.721/2018, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3).

De autoria do deputado federal Sandes Júnior (PP-GO), a nova lei foi pensada, inicialmente, como forma de garantir um acolhimento mais humanizado a mulheres vítimas de violência de gênero, reforçando a aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Após modificações durante a tramitação no Congresso Nacional, o texto final acabou incluindo outros grupos populacionais considerados vulneráveis.

De acordo com o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), atualizado com a lei agora sancionada, o exame de corpo de delito deve ser feito por um perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na ausência de um profissional com esse perfil, a orientação é de que duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame, realizem o procedimento.

A vítima tem direito de realizar o exame em qualquer dia e a qualquer hora. A legislação prevê que o laudo contendo o resultado da perícia deve ser emitido em, no máximo, dez dias, prazo que pode ser prorrogado mediante justificativa do perito responsável.

Reprodução: Agência Brasil